De uma sigla de três letras passamos a outra também de três letras, mas TSU não é a mesma coisa que PEC. A redução da Taxa Social Única foi chumbada no Parlamento e, depois de ainda ontem o primeiro-ministro se ter reunido com os parceiros sociais, parece haver agora margem para um acordo de princípio sobre a alternativa.
Qual será? Aliviar o Pagamento Especial por Conta. O que é, quanto vai baixar e que implicações é que tem para as contas públicas? É o que veremos, com a ressalva de que os patrões já avisaram isso só não chega.
TSU vs. PEC
O custo de ambas as medidas vem do mesmo bolo, o Orçamento do Estado deste ano, mas a fatia é que é diferente. Foi esta a imagem utilizada pelo editor de economia da TVI, Vasco Rosendo, para melhor elucidar as pessoas sobre as diferenças.
A TSU é então uma receita da Segurança Social, a contribuição paga pelos patrões. A redução que estava prevista, de 1,25 pontos percentuais para 22,5%, tinha um custo estimado de 40 milhões. A Segurança Social iria pagar a redução da TSU para ser possível, em contrapartida e como está fixado no acordo, aumentar o salário mínimo para 557 euros. O Orçamento do Estado teria de fazer um reforço das verbas para a Segurança Social para compensar. Não vai acontecer.
Eis-nos agora com o PEC. O Pagamento Especial por Conta não é mais do que um adiantamento por conta do IRC. É um imposto pago pelas empresas diretamente. Ou seja, vai logo para os cofres do Orçamento do Estado. Aqui, a implicação é que vai haver uma diminuição da receita fiscal.
Quanto pagam as empresas?
Este ano, o PEC já foi reduzido de 1.000 para 850 euros, o patamar mínimo. E é intenção do Governo, expressa também já no Orçamento deste ano, baixá-lo progressivamente até 2019 (quando termina a legislatura) e que seja substituído, nessa altura, por outra medida.
Pode ser pago numa única prestação, em março, ou em duas prestações: uma em março, outra em outubro.
O PEC mais baixo beneficia todas as empresas?
O problema é que não, não da mesma maneira. No caso das médias e grandes empresas, que mais facilmente têm lucros, o que pagaram de adiantado é abatido ao valor dos lucros que as empresas registam. Ou seja, acabam por recuperar o PEC.
Já as pequenas e microempresas muitas vezes não conseguem ter lucros ao fim do ano, mas até agora são obrigadas sempre a pagar o valor mínimo dos 850 euros. Dinheiro que não veem de volta.
Pelas contas que vêm no Jornal de Negócios, a redução do valor do PEC só é determinante para 13% das empresas. Só aquelas que estão sempre a apresentar prejuízos é que beneficiam de uma redução de custos mais efetiva.
Qual será então o alívio no PEC?
António Costa já anunciou que o alívio será de 100 euros. Para 750 euros, portanto. Uma maneira de chegar aos mesmos 40 milhões de euros de custos previstos para a TSU.
Vêm aí mais medidas para completar a substituição da TSU?
Segundo informações recolhidas pela TVI, a redução do Pagamento Especial por Conta não deverá ser suficiente para os patrões como alternativa à TSU. Para aumentar o salário mínimo nacional, os empregadores querem mais, querem outras ajudas do Governo.
Entre as propostas apresentadas estarão: a redução de custos de energia e de juros dos créditos, mais dinheiro para formação profissional e uma reestruturação do fundo de compensação, que permite indemnizações mais baixas em caso de despedimento. Regra geral, a redução do IRC é a alternativa preferida dos patrões.
Pode vir aí, ainda, um reforço de verbas para as IPSS – Instituições Particulares de Solidariedade Social e para as Misericórdias, por via dos acordos de cooperação. Mais uma forma de compensar, adiantam por sua vez, o jornal Público.
O que dizem os sindicatos?
A CGTP, que não subscreveu o acordo de concertação social, considera que a redução do PEC "é uma solução para resolver um problema". A UGT prefere digerir o chumbo e esperar para ver o que resultado do Conselho de Ministros e remeteu uma posição para amanhã.
E o que defendem os partidos?
Depois de ter ajudado a chumbar a redução da TSU no Parlamento, o PCP concorda agora com a redução do PEC (os comunistas até já propuseram mesmo a sua extinção). Ainda assim, defendem que a medida não deve ter ligação com o aumento do salário mínimo nacional. Também o PCP
O BE também concorda e ambos os partidos falaram igualmente na redução da fatura energética das empresas ou a redução do Pagamento Especial por Conta.
O PS tem dito que, quanto à redução dos custos energéticos, não deve ser possível dar um "passo significativo" neste momento, mas remete o assunto para o Governo.
O CDS-PP também tem propostas em vista: descontos de 0,75 na TSU até apoio para as IPSS, rever o Pagamento Especial por Conta e retomar a reforma do IRC, baixando a taxa.
O PSD, que ontem também votou contra a baixa da TSU, recusa pronunciar-se sobre a questão específica do PEC. O líder parlamentar do PSD parte apenas para acusações ao Governo, dizendo que impôs “uma política salarial com pés de barro”. Se tem de encontrar “uma compensação” para as empresas, isso quer dizer, para o maior partido da oposição, que “deu mais do que devia”.