A comercialização de produtos financeiros aos balcões dos bancos vai ter regras mais apertadas. O objetivo é reforçar a proteção dos consumidores e investidores não profissionais e aumentar a transparência dos serviços prestados pelas instituições financeiras.
A proposta de lei, que transpõe a Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF II), foi aprovada em Conselho de Ministros e enviada, entretanto, à Assembleia da República.
O diploma cria restrições à venda de alguns produtos financeiros, amplia a informação a prestar aos clientes e reforça as sanções sobre más práticas comerciais. De forma a evitar abusos.
É indispensável impor restrições à venda de produtos financeiros, sempre que tal possa configurar um prejuízo para o cliente, e penalizar eficazmente as más práticas comerciais das instituições financeiras”, diz o documento da Proposta de Lei n.º 109/XIII.
As instituições financeiras passam a ter de definir processos de aprovação e comercialização destes produtos, tendo em conta os interesses, objetivos e características dos clientes, de modo a minimizar os riscos de conflitos de interesses.
"Afigura-se também importante padronizar a informação pré-contratual ligada à oferta de instrumentos financeiros a clientes não profissionais e alargar a adesão obrigatória dos intermediários financeiros a centros de arbitragem que julguem litígios com os consumidores de forma rápida e acessível”, acrescenta.
A proposta legislativa também reforça os poderes das autoridades de supervisão, como o Banco de Portugal, em matérias de cooperação e troca de informações.
O secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, apresenta o documento no Parlamento na próxima quinta-feira às 15.00.