O Tribunal de Contas acusa o Ministério das Finanças de “falta de controlo” na Caixa Geral de Depósitos, entre 2013 e 2015. Num relatório de auditoria sobre o controlo do Setor Empresarial do Estado (SEE) por parte da tutela, divulgado hoje, o TC diz mesmo que o Estado aprovou documentos de prestação de contas sem ter a informação completa.
O documento foca-se em anos em que quem governou a maior parte do tempo foi o Executivo PSD/CDS de Passos Coelho - que já reagiu - e Paulo Portas. Maria Luís Albuquerque era a ministra das Finanças e contesta as acusações. O atual Governo socialista entrou em funções no final de novembro de 2015, sendo que o documento também se refere ao quarto trimestre de 2015, já estava a equipa de António Costa e Mário Centeno a trabalhar.
"Das empresas do SEE em que o controlo do Estado era insuficiente, destaca-se a Caixa Geral de Depósitos", começa por referir o relatório.
Os relatórios da comissão de auditoria desta empresa financeira referem a sua exposição a matérias de especial risco. No entanto, não foram obtidas evidências de o acionista ter solicitado à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) ações de fiscalização e a aprovação dos documentos de prestação de contas foi efetuada com base em informação incompleta".
Nas conclusões, lê-se ainda que a IGF, "que efetua o controlo de nível estratégico, também não efetuou ações nesse sentido". O Tribunal de Contas realça que esse trabalho seria "essencial" para identificar "impactos" e definir "medidas corretivas". A comissão de auditoria da CGD identifica, ainda, fragilidades de controlo interno.
É destacada, por outro lado, a falta de recursos humanos, bem como os problemas relativos aos sistemas de informação, que ainda não funcionam de forma plena e em todo o seu potencial. "A carência de recursos impede a correta articulação entre as entidades intervenientes e contribui para a existência de fragilidades de controlo num conjunto materialmente significativo de empresas. O custo-benefício, quantificado pelo Ministério das Finanças, do projeto de reformulação do SIRIEF -Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira não aconselha o respetivo adiamento".
Relatórios sem consequência
O que respondeu a Caixa ao Tribunal de Contas, no âmbito do exercício do contraditório? Disse que enviou ao gabinete do Ministro das Finanças "os relatórios trimestrais do seu órgão de fiscalização até ao final do segundo mês subsequente a cada período de referência". Mas o Tribunal de Contas constatou coisa diferente:
Porém, mantém-se que não existe evidência, nem foi feita prova, de que tais relatórios tenham sido tidos em conta nos pareceres previstos pelo RJSPE - Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, bem como o facto de apenas em 2016 ter sido colocado no sistema de informação pelo qual se efetua o reporte das empresas públicas ao Ministério das Finanças, o conjunto dos relatórios trimestrais de 2015".
Dá-se o exemplo do relatório da comissão de auditoria do quatro trimestre de 2015 - e aqui é que entram em cenao atual ministro das Finanças, Mário Centeno, e o primeiro-ministro, António Costa - onde são identificadas «matérias de interesse para a tutela». Têm que ver com os créditos com acompanhamento individual e garantidos por ações, com as cedências de ativos e com a evolução da situação relativa ao Novo Banco, "para a qual a comissão de auditoria alertou para a necessidade de lhe ser disponibilizada informação", por forma a "acautelar/avaliar eventuais impactos para a CGD».
As matérias tratadas naquele relatório da comissão de auditoria revelam a existência de imparidades no valor de 1,5 mil milhões de euros e a exposição da CGD em 4,5 mil milhões de euros. Ainda assim, não há evidências de que esta empresa tenha sido objeto de qualquer ação inspetiva da IGF solicitada pelo acionista. Algumas operações efetuadas e a efetuar para obter a diminuição da exposição acima mencionada, de 4,5 mil milhões de euros, são também de risco".
Se, por um lado, a CGD "dá nota da sua preocupação com a relação entre a divulgação de informação e a sua competitividade no mercado", por outro não se opõe a que as informações do relatório sejam conhecidas. "Apenas diz que ela própria está impedida de divulgar informação com origem em entidades de supervisão e sobre clientes".
Diz ainda o TC que a Caixa "nada adianta" quanto à ausência dos contratos de gestão entre o Estado e os gestores públicos naquele período. Apenas menciona a alteração ao estatuto do gestor público, pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, "que exclui os gestores da CGD do respetivo âmbito de aplicação e, assim, da obrigatoriedade de celebração de contratos de gestão". O banco público remete, também, para o quadro legal aplicável às instituições de crédito, no qual se inclui a supervisão.
O ministério das Finanças diz que "independentemente de, no passado, o controlo da CGD poder ter sido assegurado de forma mais direta pelas entidades de supervisão financeira se pretende colocar igualmente ênfase no cabal cumprimento do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial". O Governo anunciou que pretende que seja realizada uma auditoria independente ao banco público. Falta é saber quando.