Agora já há acordo não só entre Governo e Bloco de Esquerda, mas também com o Partido Comunista para reforçar o combate à precariedade nas relações laborais. Falsos estágios, falsas bolsas e outros tipos de trabalho informal vão passar a ter direito a um contrato de trabalho tal como acontece com os falsos recibos verdes desde 2013, altura em que deixaram de ter de provar em tribunal os seus casos quando detetados pela Autoridade para as Condições do Trabalho. O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, reconhece que é difícil rever o regime dos trabalhadores independentes, mas sublinhou a vontade política de o fazer.
Cabe precisamente à ACT notificar a empresa para que o trabalhador passe a ter um contrato permanente. E o Ministério Público entra em cena com um processo se a ordem não for cumprida, adiantou o Jornal de Negócios.
O deputado bloquista José Soeiro disse à agência Lusa que “um dos problemas e uma das vias da precarização tem sido a transgressão legal, ou seja, a negação de contratos de trabalho a pessoas que à luz da própria lei deveriam ter contrato de trabalho”.
[A situação] mais escandalosa tem sido a multiplicação, a disseminação, dos falsos recibos verdes, situações em que as pessoas deveriam ter um contrato, mas que lhes é negado, e as pessoas são consideradas prestadoras de serviço, quando na realidade são trabalhadores por conta de outrem. Essa realidade não diz respeito apenas aos falsos recibos verdes, mas também a outras formas de ocultação da relação laboral, seja por via das falsas bolsas, dos falsos estágios, ou por via do trabalho clandestino que nega às pessoas o reconhecimento da sua situação de trabalho e os direitos que lhes estão associados”.
Ora, o acordo alcançado “aprofunda o âmbito e o alcance de uma lei contra a precariedade que foi aprovada em 2013, na sequência da iniciativa dos movimentos de precários, que deu origem à lei 63/2013”.
Além deste reconhecimento aos falsos estágios, bolsas e outras formas de trabalho informal sem contrato, o acordo entre governo e os partidos de esquerda prevê, também, um mecanismo extra de proteção do trabalhador precário contra o despedimento.
“Este mecanismo é uma gota de água no oceano da precariedade que existe em Portugal”, reconheceu José Soeiro, doutorado em sociologia.
[Mas] é importante, porque já permitiu regularizar a situação de mais de mil trabalhadores, uma pequeníssima parte de todas as pessoas que estão nesta situação, mas dá um salto qualitativo, na medida em que é o Ministério Público que passa a ser responsabilizado pela regularização”.
O potencial desta mudança pode ainda ser aumentado, “sobretudo se se articular com o reforço dos meios de atuação da própria Autoridade das Condições de Trabalho”, a propósito do que salientou: o facto de haver “um compromisso no Orçamento para lançar concurso para mais 80 inspetores de trabalho”.
Atualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos e duas vezes por ano podem pedir para mudar de escalão, mas o processo tem gerado vários problemas burocráticos.
Ministro reconhece dificuldade das alterações
O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, reconheceu hoje, no Parlamento que "estamos a trabalhar numa área difícil".
A proteção social dos trabalhadores independentes corresponde a uma situação muito afastada das regras da proteção social da generalidade dos trabalhadores. (...) É um desafio muito relevante que muitos outros países estão a travar com dificuldades. Não estamos satisfeitos com a proteção que existe em Portugal, é muito limitada, mas é importante que haja vontade política de o fazer".
Numa audição conjunta nas comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Trabalho e Segurança Social, na Assembleia da República, no âmbito da proposta do Orçamento do Estado para 2017, Vieira da Silva respondia à deputada do PCP Rita Rato, que apelou ao "rigor" na solução encontrada pelo executivo.
Uma coisa é certa, para o ministro: é necessário "eliminar os falsos recibos verdes". Sos "verdadeiros recibos verdes é garantido que o esforço contributivo é aceitável, que a proteção futura é sólida, e que o sistema não contribui de forma negativa para a sustentabilidade da Segurança Social".
A proposta de Orçamento do Estado para 2017 não inclui medidas concretas, mas pede apenas uma autorização legislativa para virem a ser postas em prática mudanças. O Executivo dizia já que pretendia rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes, consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições. Da negociação em curso, surge agora esta confirmação oficial de que vão mesmo surgir alterações.
Desde que entrou em vigor, em setembro de 2013, a lei 63/2013 já permitiu, até 31 de julho último, a deteção de 2.740 trabalhadores em situação de precariedade. Desses, 913 viram a sua situação regularizada voluntariamente pelas entidades empregadoras. Das 4.318 visitas inspetivas realizadas pela ACT no período referido resultaram ainda 600 infrações autuadas e 526 participações ao Ministério Público.