Anafre recorre contra parecer sobre 35 horas semanais

A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) solicitou ao Provedor de Justiça que promova a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da obrigação do Governo participar na negociação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), foi anunciado esta sexta-feira.

«Se já eramos contra a homologação dos ACEEP ter de ser feita por um membro do Governo, por interferir com a autonomia do poder local, ainda discordamos mais de essa intervenção existir numa fase inicial de negociação do acordo», explicou à agência Lusa o presidente do conselho diretivo da Anafre, Pedro Cegonho (PS).

A associação pretende que o Provedor de Justiça solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização de um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), sobre a aplicação das 35 horas semanais nas autarquias.

O Ministério das Finanças anunciou, no final de setembro, que homologou o parecer da PGR que reconhece legitimidade aos membros do Governo das áreas das Finanças e da Administração Pública para a celebração de ACEEP «em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua atuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação».

O parecer referiu que a intervenção não se pode traduzir «na emissão de ordens ou diretivas às autarquias», mas o Governo assumiu levar em conta, na negociação, «objetivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias» e medidas que evitem o agravamento da massa salarial (incluindo horas extraordinárias).

A Anafre defendeu hoje, em comunicado, a fiscalização constitucional da interpretação que o parecer da PGR faz do artigo 347.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do artigo 364.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A associação reiterou a sua posição de 28 de março, «sublinhando a autonomia local no que diz respeito à negociação e celebração de acordos coletivos de trabalho e rejeitando liminarmente qualquer ingerência do Governo».

Pedro Cegonho salientou que o parecer da PGR, quando reconhece que o Governo não pode dar orientações às autarquias, na fase de negociação, assume que não pode ser questionada a autonomia do poder local consagrada na Constituição Portuguesa.

Para o presidente da Anafre «não faz qualquer sentido» que se pretenda pôr em causa a legitimidade conferida às autarquias para negociarem com os sindicatos, nomeadamente na manutenção das 35 horas semanais, em vez das 40 previstas na lei aprovada pelo Governo.

A direção da Anafre vai ainda solicitar a um constitucionalista de reconhecido mérito um parecer sobre esta matéria, anunciou o comunicado da associação.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foram assinados mais de 400 acordos, que aguardam homologação do Governo.

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), também anunciou, a 16 de outubro, que ia pedir ao Provedor de Justiça para promover a declaração de inconstitucionalidade do parecer da PGR sobre a aplicação das 35 horas de trabalho semanais.