O Ministério das Finanças esclareceu que "não foi lapso" a decisão de os administradores do banco público deixarem de estar sujeitos ao Estatuto do Gestor Público e não terem de apresentar a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional.
"A ideia é a CGD [Caixa Geral de Depósitos] ser tratada como qualquer outro banco. Essa foi a razão para que fosse retirada do Estatuto do Gestor Público. Está sujeita a um conjunto de regras mais profundo, como estão todos os bancos. Não faz sentido estar sujeita às duas coisas. Não foi lapso. O escrutínio já é feito", afirmou fonte oficial do gabinete liderado por Mário Centeno, a quem cabe a tutela do banco público.
O Ministério das Finanças diz que o escrutínio dos gestores é feito pelo Estado (dono de 100% do capital da CGD), uma vez que "têm que prestar contas ao acionista", e que estão "disponíveis para revelar essa informação ao acionista", assim como pelos "órgãos de controlo interno".
A Lusa questionou fonte oficial da CGD sobre o mesmo tema, mas não obteve qualquer comentário.
O ex-líder do PSD e comentador político Marques Mendes disse domingo à noite, na SIC, que os novos administradores do banco público não têm de apresentar, como acontece com todos os gestores públicos, as suas declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC), de incompatibilidades e impedimentos à Procuradoria-Geral da República (PGR) e sobre participações em empresas à Inspeção Geral das Finanças (IGF), ao contrário do que acontece com os gestores públicos.
"Ou isto é um lapso e tem de ser corrigido, ou isto é intencional e é gravíssimo", afirmou, conforme cita a Lusa.
As afirmações de Luís Marques Mendes, que se baseiam no decreto-lei que retirou aos administradores da CGD a obrigação de cumprirem as regras do Estatuto dos Gestores Públicos, veio trazer mais um assunto para o debate que tem havido sobre a nova administração do banco público e sobretudo sobre a remuneração que auferem os seus gestores.
A semana passada, o Ministro das Finanças, Mário Centeno, disse no Parlamento que o novo presidente do Conselho de Administração da CGD, António Domingues, vai ganhar 423 mil euros anuais (brutos) e os vogais executivos vão auferir 337 mil euros por ano (brutos), a que se soma a remuneração variável em função dos resultados obtidos.
Ainda sobre a CGD, o presidente do PSD, Passos Coelho, questionou recentemente se António Domingues teve acesso a informação sensível sobre o banco público enquanto ainda era administrador do BPI para poder elaborar os planos de recapitalização e de reestruturação da Caixa Geral de Depósitos.
Em resposta, publicada na imprensa, António Domingues acusa o líder do PSD de faltar à verdade, afirmando que nunca teve acesso a informação privilegiada antes de assumir a presidência da CGD.
Para o líder social-democrata, perante esta afirmação, são necessárias "explicações cabais" do Governo para saber se os planos têm a informação adequada.