O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) confirmou que o governo britânico pode revogar o processo de "Brexit", isto é, a decisão de abadonar a UE, de forma unilateral, sem consultar os outros estados-membros.
O Reino Unido é livre de reverter unilateralmente a notificação da sua intenção de abandonar a UE", informou o tribunal.
#ECJ: UK is free to unilaterally revoke the notification of its intention to withdraw from the EU – Case C-621/18 Wightman #Brexit pic.twitter.com/KUOI2eQ48C
— EU Court of Justice (@EUCourtPress) December 10, 2018
Tal revogação, decidida de acordo com suas próprias regras constitucionais, levaria o Reino Unido a permanecer na União em termos inalterados quanto ao seu estatuto de Estado-membro", acrescenta o tribunal.
A decisão do tribunal, com sede no Luxemburgo, foi divulgada esta segunda-feira, um dia antes do parlamento britânico votar o acordo conseguido entre a UE e o executivo de Theresa May.
Entretanto, a agência Bloomberg avançou, citando uma fonte próxima do processo, que a votação será adiada. Mas questionada sobre se a votação ainda ia acontecer esta terça-feira, a porta-voz da primeira-ministra disse que a votação ia decorrer como o planeado. Sabe-se que Theresa May vai falar no parlamento britânico às 15:30, sendo que convocou para antes uma reunião de emergência com os membros do executivo.
O anúncio do tribunal europeu está em linha com aquilo que um advogado-geral do Tribunal de Justiça europeu já tinha avançado, na semana passada.
“O artigo 50.º admite a revogação unilateral da notificação da intenção de se retirar da União até ao momento em que se conclua o acordo de retirada, sempre que a revogação tenha sido decidida de acordo com as regras do Estado-Membro, comunique-se formalmente ao Conselho Europeu e não suponha uma prática abusiva", explicou o advogado.
Esta decisão encoraja os britânicos que ainda esperam que o Reino Unido possa desistir de deixar a UE.
A questão da revogação da decisão do ‘Brexit’ foi submetida ao Tribunal de Justiça da UE no contexto de um processo movido por políticos escoceses, que acreditam que o parlamento do Reino Unido deveria ser capaz de reverter o processo iniciado com a ativação do "artigo 50".
É este artigo do tratado da UE que permite que um estado-membro notifique o Conselho Europeu da sua vontade de deixar a União e defina as etapas de tal procedimento.
Nove meses após o referendo que ditou o Brexit, e pela primeira vez na história da construção europeia, o artigo foi ativado pelo Reino Unido a 29 de março de 2017, desencadeando oficialmente um processo de saída a ser concluído em dois anos.