Os grupos parlamentares do PCP e do Bloco de Esquerda querem simplificar e melhorar o acesso de imigrantes ao mercado de trabalho, e impedir injustiças nos processos de expulsão, segundo dois projetos de lei a serem debatidos na quinta-feira.
Os dois projetos são debatidos no plenário e ambos pretendem alterar a lei 23/2007 (com as subsequentes alterações), que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
O Bloco, com o projeto a debate, pretende reduzir arbitrariedades no processo de integração de imigrantes e melhorar o acesso ao mercado de trabalho, bem como “melhorar as condições de atratividade das e dos imigrantes, desburocratizar e simplificar o acesso à cidadania plena”, como justifica o partido.
Com o projeto, o Bloco quer alterar os artigos 88 e 89 da lei, que regulam o procedimento excecional para a dispensa da posse de visto de residência válido e que permitem “variabilidade de critérios” e “decisões arbitrárias e discriminatórias". É preciso, diz o Bloco, “instituir um procedimento regular e ordinário” de obtenção de títulos de residência para o exercício de atividade profissional.
No artigo 88, sobre autorização de residência e dispensa de contrato de trabalho, o projeto simplifica o processo e inclui nessa “dispensa” quem tenha sido vítima de tráfico humano (situação também contemplada no artigo 89). Nele revoga-se também a necessidade de informar o Instituto de Emprego e Formação Profissional dessas concessões de autorização de residência “para efeitos de execução de contingente”.
Também sobre a mesma lei o PCP apresenta um projeto que visa alterar o artigo 135, sobre os limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão. Basicamente o grupo parlamentar pretende que sejam revogadas as alterações ao artigo feitas em 2012.
Antes de alterada, em 2012, a lei estabelecia que não podiam ser expulsos cidadãos estrangeiros que tivessem nascido no país ou que tivessem filhos menores (nacionais) a residir em Portugal. A partir de 2012 passaram a poder ser expulsos cidadãos naquelas condições mas que, entre outros motivos, atentem contra a segurança nacional ou ordem pública.
A mudança da lei, entende o PCP no seu projeto, levou a “situações de profunda injustiça”. E explica: “Os cidadãos que têm em Portugal todas as suas raízes familiares devem ser julgados e punidos em Portugal pelos crimes que cometam. Não faz qualquer sentido que, com a invocação discricionária de razões securitárias, o Estado Português se arrogue o direito de expulsar cidadãos para países com que estes não têm qualquer outra relação que não seja um vínculo formal de nacionalidade que não corresponde à realidade da vida”.
Até porque, frisa o partido na exposição do que motivou o projeto, da anterior redação do artigo “não resultava qualquer ameaça à segurança pública e da nova redação resultaram situações de injustiça que importa prevenir”.