O Governo vai declarar o estado de calamidade pública para os próximos dias devido ao risco de incêndio e às previsões do tempo.
As regiões com maior nível de alerta são os distritos do interior Centro e Norte e alguns concelhos do distrito de Beja e sotavento algarvio.
"O Governo, por despacho do primeiro-ministro e ministra da Administração Interna, vai declarar o estado de calamidade pública com efeitos preventivos naquelas zonas do território nacional."
António Costa e Constança Urbano de Sousa vão reunir-se amanhã, às 9.30, com o Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, o Comandante Geral da GNR, o Comandante Nacional de Operações de Socorro e o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses.
A reunião servirá para assegurar a "mobilização máxima de meios e pré-posicionamento nas zonas de maior risco".
"O Governo procederá hoje à audição dos Presidentes de Câmara daqueles territórios tendo em vista a identificação de outras medidas que devam ser adotadas com caráter preventivo."
Proteção Civil com "livre acesso" è propriedade privada
A declaração de calamidade pública inclui um regime especial de contratação pública e legitima "o livre acesso" da Proteção Civil à propriedade privada, entre outras medidas.
É condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada e a utilização de recursos naturais ou energéticos privados (...). A situação de calamidade implica o reconhecimento da necessidade de requisitar temporariamente bens ou serviços".
O diploma estipula ainda que a declaração de calamidade pode estabelecer a "mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados", a "fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos".
Prevê-se também "a fixação de cercas sanitárias e de segurança", a "racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações ou abastecimento de água e energia, bem como o consumo de bens de primeira necessidade".
O estado de calamidade pública pode ser declarada "face à ocorrência ou perigo de ocorrência" de acidente grave ou catástrofe, e inclui um "regime especial de contratação pública de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços". Os contratos celebrados ao abrigo deste regime "ficam dispensados do visto prévio do Tribunal de Contas".
Nas disposições finais da lei, o artigo 61, referente a seguros fixa: "Consideram-se nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração de calamidade".
A legislação prevê também que "é concedido o direito de preferência aos municípios nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área delimitada pela declaração de calamidade", sendo esse direito concedido por dois anos.
"Decisão peca por tardia"
O CDS-PP reagiu à decisão do Governo dizendo que ela não vai alterar a falta de coordenação da Proteção Civil e as falhas na afetação dos meios.
Em nossa opinião, a falta de coordenação da Proteção Civil e as falhas na afetação dos meios no terreno que são evidentes por todo o território não se resolvem com estatutos administrativos. Aquilo de que o interior do país está a precisar é de uma melhor coordenação e de meios melhor distribuídos e não de papéis”
O vice-presidente do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes, disse à que, “se o objetivo desta declaração é compensar os atrasos evidentes nos apoios a quem sofre as consequências dos incêndios, então esta declaração já vem tarde”.
Depois, foi a vez de o PSD considerar que a decisão “peca por tardia” e vem tentar resolver o “estado calamitoso” da Administração Interna.
O PSD concorda com esta declaração de calamidade pública, julga que ela até peca por tardia, mas não nos surpreende porque este Governo chega sempre tarde e a más horas, o que julgamos é que é uma calamidade que vai, no fundo, tentar resolver a calamidade que é esta descoordenação e falta de liderança”
O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim, argumentou aos jornalistas, na sede do PSD/Porto, que o estado de calamidade “vem tarde” porque “o país vive em calamidade pública desde há dois meses” e a essa calamidade pública é somada ao “estado calamitoso” da Proteção Civil e da Segurança Interna em Portugal.
“Nós assistimos, nos últimos dois meses, a um espetáculo absolutamente deprimente em que várias entidades públicas, que são responsáveis pela Proteção Civil e Segurança Interna, a digladiar-se publicamente e a arremessar culpas umas às outras”, frisou.
Para o PSD o “grande responsável” por esta situação é o primeiro-ministro que, sublinhou, é “muito lesto a fazer declarações públicas, muito lesto a fazer oposição à oposição, mas infelizmente é menos rápido, célere e eficaz a liderar o seu próprio governo”.