O líder parlamentar do BE considerou "incompreensível" que o Presidente da República tenha feito um "veto político" de um diploma sem problemas jurídicos nem constitucionais, e disse que a decisão agora "está do lado do Governo".
"A lei estava no ponto correto. O que para nós é incompreensível é que o Presidente da República tenha vetado a lei não por problemas jurídicos, não por problemas constitucionais, mas por visão política sua. Por isso, este é um veto político, por divergir da necessidade que temos de levantar o sigilo bancário para garantir o combate a fraude e evasão fiscal", afirmou Pedro Filipe Soares.
Numa reação ao veto do Presidente da República ao decreto do Governo que obriga os bancos a informar a Autoridade Tributária sobre as contas bancárias de residentes em território nacional com o saldo superior a 50 mil euros, o líder da bancada bloquista sublinhou que agora "a decisão está do lado de quem é detentor do decreto e de quem é o detentor da iniciativa política", o Governo.
"Se o Governo verdadeiramente estiver com vontade de combater a fraude e evasão fiscal com levantamento de sigilo bancário para contas superiores a 50 mil euros, terá na Assembleia da República uma maioria parlamentar capaz de o fazer, da qual o BE é uma pedra essencial", declarou.
Para o Bloco, "a proposta apresentada pelo Governo garante a privacidade necessária de cada um e cada uma, mas garante também os mecanismos urgentes para que a Autoridade Tributária possa validar mecanismos urgentes para validar divergências entre rendimentos e património em contas bancárias".
PCP: levantar sigilo sim, mas com "critérios"
O PCP considerou que o Presidente da República usou as suas "capacidades" ao vetar o decreto do Governo sobre acesso do Fisco a contas bancárias, defendeu a agilização do levantamento do sigilo, mas com critérios especificados.
Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo deputado comunista Miguel Tiago, após o Presidente da República ter devolvido ao Governo o decreto que obrigava os bancos a informar a Autoridade Tributária sobre as contas bancárias de residentes em território nacional com saldo superior a 50 mil euros.
"O PCP deixa claro que o senhor Presidente da República está no uso das suas capacidades e, portanto, faz a avaliação que faz daquele diploma. Apesar de ter sido um decreto do Governo, que não passou pela Assembleia da República (a não ser numa autorização legislativa dada no anterior Orçamento), cabe agora ao executivo julgar se entrega ou não uma proposta de lei no Parlamento, ou se faz ou não um ajustamento a condições que possam resultar da mensagem do Presidente da República", declarou Miguel Tiago.
Para o PCP, de acordo com Miguel Tiago, "deve ser agilizado e facilitado o regime de levantamento do sigilo bancário" - já que aquele que atualmente existe é "moroso e muito dificultado" -, mas sempre "respeitando a vida das pessoas".
Esse novo regime "não deve ser baseado em critério nenhum", tendo antes por base "critérios específicos, atendendo sobretudo aos problemas identificados pelas autoridades fiscais e pelas entidades que lidam com o crime económico, nomeadamente o branqueamento de capitais, a fuga e evasão fiscal".
"Havendo critério sim", salientou Miguel Tiago, numa alusão a um eventual caminho para um aprofundamento do levantamento do sigilo bancário.
Na conferência de imprensa, Miguel Tiago frisou que o PCP, em matéria de levantamento do sigilo fiscal, "sempre advertiu que havia barreiras que não deviam ser ultrapassadas".
"Não se pode confundir sigilo bancário com devassa das contas das pessoas. Mas este diploma [agora vetado por Marcelo Rebelo de Sousa] não veio à Assembleia da República, tendo sido comunicado entre o Governo e a Presidência da República. Portanto, nós não conhecemos o teor exato do diploma", alegou ainda o deputado comunista.
Interrogado sobre o valor de 50 mil euros para o levantamento do sigilo bancário, tal como sustentou o Governo, Miguel Tiago contrapôs que, para o PCP, "a questão não é o valor das contas".
"O PCP não tem um dogma em torno de um valor específico acima do qual deve haver levantamento do sigilo bancário sem mais. O PCP entende, sim, que devem ser criados mecanismos expeditos para o levantamento do sigilo sempre que recaiam suspeitas fundamentadas por parte da autoridade fiscal", insistiu Miguel Tiago.
Numa mensagem dirigida ao Governo, o chefe de Estado justificou o veto ao decreto do executivo sobre acesso da Autoridade Tributária a informação bancária considerando que é de uma "inoportunidade política" evidente, num momento de "sensível consolidação" do sistema bancário.