Caso Bragaparques: Câmara de Lisboa condenada a pagar €138 milhões - TVI

Caso Bragaparques: Câmara de Lisboa condenada a pagar €138 milhões

Tribunal arbitral decidiu que município tem de indemnizar empresa Bragaparques. Além da sentença, agora conhecida em primeira mão, a TVI sabe que a Câmara a recusa e vai recorrer

Desfecho final, nem pensar. Será mais um episódio do caso que se arrasta pelo menos desde 2005, quando na altura a Câmara de Lisboa encetou um negócio de permuta de terrenos com a empresa de Domingos Névoa. Simplificando, a autarquia ficava com o Parque Mayer e em troca, a Bragaparques garantia a posse do espaço onde tinha funcionado ao longo de décadas a Feira Popular.

Há dois anos, o ainda presidente da autarquia e hoje primeiro-ministro, António Costa, chegou a um acordo com a Bragaparques. Por uma verba da ordem dos 100 milhões de euros firmava um acordo global, em que a autarquia se tornava proprietária de ambos os terrenos: os do Parque Mayer, no lado poente da avenida da Liberdade, e os da desativada Feira Popular, em Entrecampos.

Só que ficaram pendentes questões, fora do acordo alcançado. Que seriam direcionadas para um tribunal arbitral.

350 milhões de euros de indemnização

Há dois anos, em outubro, uma das questões que sobraram para tribunal arbitral foi a pretensão da Bragaparques de obter uma indemnização de cerca de 350 milhões de euros. A ser paga pela Câmara, por conta dos lucros que a empresa esperava obter como o negócio Feira Popular/Parque Mayer.

Antes, como já se referiu, a autarquia aceitara pagar 102 milhões de euros como devolução de montantes despendidos pelo patrão da Bragaparques, Domingos Névoa. Esta maquia, já de si grande, ficou de ser paga em dez anos, com juros, que segundo os cálculos de então poderiam ascender a mais 29,5 milhões de euros.

A verba então pedida pela Bragaparques com ação remetida para tribunal arbitral equivalia a metade do orçamento da autarquia para 2015. Muito acima das previsões do então presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, que admitira ter de desembolsar ainda uns 50 milhões de euros. No máximo, dos máximos.

Fatura para Medina

A decisão do tribunal arbitral, com data de 20 de outubro e agora conhecida em primeira mão pela TVI, faz “o estrago” por metade. Ou seja, condena a Câmara de Lisboa, agora presidida pelo sucessor de António Costa, Fernando Medina, a pagar, apenas, “138 milhões de euros” de indemnização.

A condenação total ascende a € 138.399.463,00 sendo o Demandado condenado a pagar à 1.ª Demandante juros moratórios comerciais, às taxas legais e nos termos acima fixados, desde 21-out-2016 e até ao seu efetivo pagamento”, refere o acórdão.

No acórdão, em jeito de alívio para a Câmara - caso pague a fatura, claro -, só mesmo o facto de ficar “absolvida de todos os demais pedidos”. Bem como o “pagamento igualitário dos custos do presente processo”. Coisa pouca, para a conta calada a que foi condenada.

“Sentença é injustificável”

Confrontada com a condenação, a autarquia já decidiu não pagar. Pelo menos, a fatura que lhe é apresentada pelo tribunal arbitral.

A decisão do Tribunal Arbitral, que não foi tomada por unanimidade, fixou a indemnização em 138 milhões de euros, menos de metade dos 345 milhões de euros solicitados na ação pela Braga Parques”, é a primeira observação obtida junto da Câmara de Lisboa pela TVI, que garante não pretender pagar por considerar “que a sentença é injustificável, discordando dela em matéria de direito e de facto”.

A Câmara Municipal de Lisboa apresentará recurso desta decisão, convicta da sua razão e na defesa do interesse público e da cidade de Lisboa”, salienta-se da posição formal da autarquia a que a TVI teve acesso.

Uma Feira de complicações...

Foi em 2003 que a Feira Popular abriu para a última temporada. Então presidente da autarquia, o social-democrata Santana Lopes, hoje presidente da Santa Casa da Misericórdia, queria criar um novo parque de diversões mais moderno.

Por outro lado, pretendia revolucionar o nobre espaço do velho Parque Mayer, palco privilegiado durante décadas do teatro de revista. Para o efeito, foi mesmo contratado o reputado arquiteto canadiano-norte-americano Frank Ghery. Terá recebido 2,5 milhões de euros em honorários, apesar do contratante ter acabado por desistir do projeto.

Tinha havido então uma permuta de terrenos entre a Câmara e a Bragaparques, mas seria posteriormente anulada.

Só em 2005, os terrenos do Parque Mayer, pertença da Bragaparques passaram para a posse da Câmara de Lisboa. Em contrapartida, a empresa de Domingos Névoa recebeu metade do lote de Entrecampos, da Feira Popular, anteriormente municipal.

Em Julho desse ano, a Bragaparques invocou o direito de preferência em hasta pública para adquirir o resto dos terrenos de Entrecampos. Foram 59 mil metros quadrados por 57,1 milhões de euros. O valor de licitação por metro quadrado era de 950 euros e uma subsidiária da empresa pagou 967 euros. Só que mais tarde, o negócio seria inviabilizado por um tribunal.

Depois, em 2012, o Tribunal Central Administrativo declarou nula a permuta entre a Câmara de Lisboa e a empresa Bragaparques. Ambas recorreram.

...Um parque de ilusões

Só há dois anos, com António Costa à frente do município, se chegou a um acordo global entre as partes. Ainda assim, sem contemplar tudo e a deixar questões de fora, que sobraram para um tribunal arbitral.

Além das batalhas jurídicas com muitos milhões de euros de permeio, o caso Parque Mayer/Feira Popular teve muitas consequências a nível judicial e também a nível político.

Em 2007, o então presidente da autarquia, Carmona Rodrigues, foi constituído arguido neste processo, tal como vereadores do seu executivo. Foram absolvidos.

Ainda em 2007, a 9 de Maio, a câmara caiu por falta de quórum devido à renúncia dos mandatos dos vereadores do PSD, do PS e do Bloco de Esquerda. Foram convocadas eleições intercalares antecipadas, que levaram o socialista António Costa a tornar-se presidente da autarquia.

Quanto aos terrenos, mais de dez anos depois da abertura da última época, Lisboa continua sem Feira Popular. E sem Parque Mayer.

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