A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou esta terça-feira que serão reativados 20 dos tribunais que foram encerrados na última reforma do mapa judiciário, na sua maioria instalados “no interior rural e envelhecido”.
A reabertura destes 20 tribunais, quatro deles na comarca de Vila Real, consta de um documento entregue por Francisca Van Dunem aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A intenção do Ministério da Justiça ao reativar os tribunais extintos é aproximar a justiça dos cidadãos, passando a ser praticados obrigatoriamente atos judiciais nas atuais 27 secções de proximidade.
Outra forma de aproximar a justiça dos cidadãos é “através do desdobramento de secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais”, descreve o documento.
A reativação dos tribunais visa “combater a desertificação do interior” e "facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial”.
Os tribunais reativados são de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Castelo de Vide (Portalegre), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda (Guarda), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere e Mação (Santarém), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu) e Paredes de Coura (Viana do Castelo).
Francisca Van Dunem esclareceu mais tarde que o tribunal de Sines (Setúbal) também vai ser reaberto.
Por outro lado, nas 27 secções de proximidade, passa a ser obrigatória a prática de atos judiciais.
A ministra da Justiça revelou que a reativação dos 20 tribunais reduz o custo da justiça para “quem a ela recorre”, e que as alterações ao mapa judiciário implicam um investimento de 500 mil euros do seu Ministério.
Isto porque, segundo adianta o Ministério da Justiça, a deslocação de testemunhas integra as custas de parte que são pagas no final do processo, por quem perde a ação.
Alguns julgamentos passam a ser obrigatoriamente realizados no município onde os factos foram praticados, resultando isto da “necessidade de acentuar as exigências de prevenção geral e da circunstância de ser, no crime que mais se faz sentir a autoridade do Estado”.
Segundo a alteração agora proposta, os julgamentos que obrigatoriamente decorrem no local onde os factos foram praticados são “os criminais, de competência de juiz singular”, ou seja, os relativos a crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos.
Por outro lado, na área de Família e Menores haverá, em sete situações, desdobramento das atuais instâncias centrais de Família e Menores. Braga, Leiria, Lisboa Oeste, Porto, Porto Oeste e Santarém são os locais onde haverá esse desdobramento.
Por exemplo, em Lisboa Oeste, preveem-se a criação de uma secção central de Família e Menores em Mafra (futuro Tribunal de Família e Menores de Mafra) com competência territorial para o próprio município.
Simultaneamente, há 30 instâncias locais que passam a ter competência de Família e Menores, incluindo Arouca e Castelo de Paiva (comarca de Aveiro) e Almodôvar, Moura e Ourique (comarca de Beja).
O critério utilizado para devolver competência em Família e Menores às instâncias locais é o facto de “a distância entre a sede do município e o local onde se encontra sediada a respetiva instância central de Família e Menores, ser superior a 30 quilómetros, em que as dificuldades de acessibilidade inviabilizavam o acesso das populações ao tribunal”.
O Ministério da Justiça prevê que, até final de janeiro de 2017, o essencial das alterações na área criminal e um número significativo os ajustamentos relacionados com Família e Menores estejam “implementadas”.
Francisca Van Dunem realçou que, para as alterações agora propostas, teve a colaboração de vários organismos da justiça e partiu da identificação de dificuldades sentidas no terreno pelos agentes judiciários, tendo a secretária de Estado adjunta da Justiça visitado as 23 comarcas que são a base do mapa judiciário.
Os tribunais reativados pelos ajustamentos ao mapa judiciário vão ter um funcionário em permanência, de segunda a sexta-feira, com acesso à informação do sistema Citius.
Nos tribunais reativados, o Ministério da Justiça (MJ) vai celebrar protocolos com várias autarquias que, sempre que se justificar, se comprometem a garantir o apoio administrativo. Para colmatar a escassez de oficiais de justiça, o MJ compromete-se a fazer uma análise da sua distribuição no território, de modo a identificar situações em que seja possível a sua redistribuição e servir as instalações reativadas.
O MJ admite também a possibilidade de recorrer aos funcionários em regime de mobilidade, aos quais podem ser atribuídas funções estritamente administrativas.
A questão do défice de oficiais de justiça no sistema judiciário levou a deputada do CDS-PP Vânia Silva a questionar a ministra Francisca Van Dunem sobre como será possível concretizar os ajustamentos, sem que esteja previsto a entrada de novos funcionários judiciais. A deputada do CDS-PP desafiou o Ministério da Justiça a “ponderar” a abertura desses concursos.
O deputado do PSD Carlos Peixoto considerou que os ajustamentos ao mapa judiciário foram “mínimos” e que a ministra optou por “manter os eixos fundamentais” da última reforma do mapa judiciário realizada pelo anterior governo PSD/CDS-PP, liderado por Passos Coelho.
Isto significa que a [última] reforma não estava totalmente errada”, salientou Carlos Peixoto, observando que os ajustamentos hoje apresentados ainda necessitam de ser aprovados em Conselho de Ministros.
Francisca Van Dunem admitiu hoje, no parlamento, que o mais provável é que os ajustamentos ao mapa judiciário entrem em vigor em janeiro de 2017, porque falta ainda a aprovação em Conselho de Ministros.
Francisca Van Dunem disse que os ajustamentos ao mapa terão de ser ainda transformados em proposta de lei, para aprovação em Conselho de Ministros.
Quanto às alterações introduzidas, a ministra garantiu que “todas as estruturas [tribunais] reativadas vão ter efetiva atividade”, rejeitando a crítica de que as pessoas “vão entrar pela porta do fundo nestes tribunais”.
A ministra reconheceu que as alterações implicarão a deslocação de 20 funcionários judiciais, sublinhando que estes profissionais estão conscientes da obrigação do Estado de aproximar a justiça dos cidadãos.
Francisca Van Dunem admitiu também que o défice de oficiais de justiça é de 1.200, mas que o número “razoável” em falta é de 600, apontando o trabalho relevante desempenhado por estes profissionais, num sistema de justiça que realiza 23 milhões de notificações por ano.
A ministra disse ainda estar em conversações com o Ministério das Finanças, por causa da carreira dos funcionários judiciais, enaltecendo o “sacrifício” destes profissionais no dia-a-dia dos tribunais.
Além de realocar ou redistribuir oficiais de justiça, para servir as instalações reativadas, o Ministério da Justiça diz estar a trabalhar em soluções tecnológicas e de racionalização, que permitam libertar funcionários especializados de tarefas rotineiras.
Atualmente, em alguns tribunais, esta tarefa chega a ocupar dois oficiais de justiça a tempo inteiro, por mês, alega o MJ.
Associação Sindical dos Juízes com reservas sobre ajustamentos ao mapa judiciário
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) manifestou reservas sobre os ajustamentos ao mapa judiciário, nomeadamente quanto às deslocações dos juízes para fazerem julgamentos, apesar de defender a proximidade com as populações.
Este sistema verdadeiramente não funcionará, se os juízes tiverem julgamentos todas as semanas fora, ficará trabalho por fazer”, disse à agência Lusa a presidente da ASJP, Maria José Costeira, a propósito das alterações ao mapa judiciário hoje apresentadas pela ministra da Justiça.
A presidente do ASJP adiantou que o atual sistema foi pensado “de uma determina maneira e com determinados pressupostos”, não implicando a deslocação de juízes.
Ordem dos Advogados satisfeita com alterações
A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, vê “com agrado” as alterações anunciadas pelo Governo ao mapa judiciário, mas alerta que a justiça só é administrável com pessoas.
Em declarações à Lusa, a bastonária disse que a Ordem vê com agrado “a mudança para uma cultura de diálogo” por parte do Ministério da Justiça, acrescentando que este foi ao encontro de posições da OA.
A Ordem “identificou como emergência nacional o desdobramento das seções de Família e Menores”, e o tempo “deu-lhe razão”, quando protestou contra “um mapa judiciário que não servia as populações do interior do país”, disse Elina Fraga referindo-se às principais medidas anunciadas pela ministra.
Ainda assim, no entender da bastonária, “há um longo caminho para se trilhar, no sentido do reforço de meios, de funcionários judiciais e de magistrados”.
Há uma realidade que tem de ser interiorizada pelo Ministério da Justiça: é preciso haver pessoas nos tribunais, juízes, funcionários. E isso não está a acontecer”, alertou.
Elina Fraga disse que a situação é grave em todo o país, mas especialmente na zona do litoral, onde os tribunais têm um “elevadíssimo número de processos”. Em Loures, exemplificou, o volume de execuções “tem dois anos de atraso”.
Para a bastonária, “é uma urgência que o PS cumpra o que prometeu, no sentido de as diligências serem feitas nas sedes dos municípios”. Porque, salientou, fica mais barato um juiz deslocar-se a um município do que todos os envolvidos num julgamento terem de ir à capital do distrito.
Pelas medidas anunciadas pela ministra, Elina Fraga afirmou-se muito satisfeita mas também por a Justiça estar de novo a ser prestigiada, voltando a falar-se de Tribunais e não em “instâncias locais” ou “secções”.
E disse ainda Elina Fraga: “Não foi anunciado mas espero que seja prioritária a devolução dos inventários à competência dos tribunais”. “O processo de desjudicialização tem de ser invertido”, disse.