Marcelo Rebelo de Sousa disse que Assembleia da República é "livre de aprovar ou não aprovar" a proposta do Governo sobre a utilização obrigatória da app de rastreio "Stay Away Covid" e que "no caso de suscitar dúvidas de constitucionalidade, o Presidente "não terá problema nenhum em suscitar a questão perante o Tribunal Constitucional.
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