O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), Mário Frota, considera que o Executivo português deve proibir a aplicação de cobranças de taxas nas compras com cartão de débito ou de crédito.
«O Governo vai ter de arrepiar caminho e proibir pura e simplesmente a aplicação das taxas nas compras por cartão de multibanco, usando de uma faculdade que a directiva europeia já transporta confere», disse esta quarta-feira à tarde, escreve a Lusa.
Recorde-se que em causa está o decreto-lei n.º 317/2009, que resulta da transposição de uma directiva aprovada pelo Parlamento Europeu em Abril de 2007 e em vigor desde 01 de Novembro, que dá a cada Estado-membro a liberdade de autorizar ou não a cobrança de taxas sobre pagamentos electrónicos.
Cartões: Governo deve proibir cobrança de taxas
- Redação
- CPS
- 11 nov 2009, 20:23
APDC defende que Executivo vai ter de «arrepiar caminho»
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