Função Pública: abastecimentos de combustível limitados

A compra de carros pelo Estado deve ser feita, em regra, através de regime de aluguer operacional e o abastecimento de combustível passará a poder ter um limite, de acordo com os diplomas publicados esta quinta-feira em Diário da República.

«Estabelece-se o princípio geral de que a aquisição onerosa de veículos deve, por regra, ser efectuada através do aluguer operacional de viaturas, dado que esta é a opção economicamente mais vantajosa», refere o Ministério das Finanças em comunicado.

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Os diplomas regulamentares do Regime Jurídico do Parque de Veículos do Estado (PVE), publicados esta sexta-feira em Diário da República, garantem que «os veículos passam a ser classificados em categorias e segmentos, consoante as respectivas características e fins a que se destinem», referem.

No que diz respeito ao consumo de combustível por parte dos carros do Estado, os diplomas definem várias regras para controlar o abastecimento de combustíveis, entre as quais, a «existência de número e de código secreto, a possibilidade de limitar o abastecimento em valor, a obrigatoriedade de registo da quilometragem no momento do abastecimento e a contabilização do número de quilómetros entre abastecimentos». Além dos registos de consumos.

Fixados limites máximos para as emissões de gases

Segundo o ministério liderado por Fernando Teixeira dos Santos, os diplomas hoje publicados «estabelecem os critérios financeiros e ambientais de composição das frotas que integram o PVE, promovendo um controlo mais rigoroso e eficaz da despesa pública e uma melhoria significativa do desempenho ambiental dos veículos ao serviço do Estado».

Por este motivo, são fixados limites máximos para as emissões de gases com efeito de estufa para as novas viaturas a adquirir e a obrigatoriedade de abater à frota um veículo em fim de vida, por cada nova aquisição.

As contas do Governo indicam que «desde que entrou em vigor o novo regime jurídico do PVE [Setembro de 2008], o número de veículos abatidos excede já, em 47 por cento, o número total de viaturas adquiridas».

O Ministério das Finanças prevê conseguir uma «poupança anual estimada em 20 milhões de euros nos primeiros quatro anos de vigência do novo modelo de gestão, o que corresponde a uma poupança média anual de cerca de 35%».

O Parque Automóvel do Estado tem cerca de 27.500 viaturas, com uma média de 11 anos.