O diploma que introduz a penalização com coimas até 44,8 mil euros para as instituições de crédito que cobrem taxas nas caixas multibanco e taxas nos terminais de pagamento automáticos entra este domingo em vigor.
Depois de o Governo ter anunciado, ainda em 2009, que iria travar a eventual cobrança destas taxas pelas instituições financeiras aos consumidores através de legislação, o respectivo decreto-lei foi publicado em Diário da República na última terça-feira, escreve a Lusa.
O diploma visa dois objectivos: por um lado, proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas nas vulgarmente conhecidas 'caixas Multibanco' e, por outro lado, proibir igualmente a cobrança de encargos pelos comerciantes de serviços de pagamento nas operações realizadas por meio dos terminais de pagamento automáticos.
Multas para bancos que cobrem taxas no multibanco em vigor
- Redação
- MD
- 10 jan 2010, 11:21
Coimas podem ir até aos 44,8 mil euros
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