O diploma que introduz a penalização com coimas até 44,8 mil euros para as instituições de crédito que cobrem taxas nas caixas multibanco e taxas nos terminais de pagamento automáticos entra este domingo em vigor.

Depois de o Governo ter anunciado, ainda em 2009, que iria travar a eventual cobrança destas taxas pelas instituições financeiras aos consumidores através de legislação, o respectivo decreto-lei foi publicado em Diário da República na última terça-feira, escreve a Lusa.

O diploma visa dois objectivos: por um lado, proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas nas vulgarmente conhecidas 'caixas Multibanco' e, por outro lado, proibir igualmente a cobrança de encargos pelos comerciantes de serviços de pagamento nas operações realizadas por meio dos terminais de pagamento automáticos.