Finanças abrem caminho a penhora de reembolsos de impostos via internet - TVI

Finanças abrem caminho a penhora de reembolsos de impostos via internet

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A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) tem em fase de conclusão uma nova aplicação informática que irá ajudar as entidades com poder de executar dívidas a penhorar, por via electrónica, os contribuintes que tenham reembolsos de impostos a receber do Estado.

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Esta nova aplicação, cita o «Público», deverá estar em funcionamento em Abril e, como tal, pronta para penhorar, entre outros, os reembolsos de IRS que os devedores tinham a expectativa de vir a receber.

Actualmente, entidades como as câmaras municipais, os tribunais, as secções de processo da segurança social ou os solicitadores de execução já podiam penhorar bens de indivíduos com dívidas, quer essas dívidas fossem a estas entidades ou resultantes de negócios entre entidades privadas.
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