O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, reiterou esta quarta-feira no parlamento que não houve controlo inspetivo dos 10.000 milhões de euros que foram transferidos para ‘offshore’, porque esse montante não era conhecido do Fisco.
Quanto ao controle inspetivo há duas questões: que ele não foi feito não há dúvidas, porque isso nos foi reportado pela Autoridade Tributária [AT]. Esse controlo não foi feito quanto a esse montante, os tais 10.000 milhões de euros, porque essas transferências não eram conhecidas da inspeção tributária. Isso entretanto está a ser feito”, afirmou Rocha Andrade no parlamento.
O secretário de Estado disse ainda que “o porquê é uma questão que preocupa a todos: como é que esta falha foi possível”, questionou, acrescentando que foi por isso que o Governo solicitou à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) um inquérito que “pudesse fornecer respostas”.
Rocha Andrade desmentia assim as declarações do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio que hoje de manhã, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, garantiu que “não obstante não haver divulgação de estatísticas” referentes à transferência para as ‘offshore’ entre 2011 e 2014, “a AT continuou a controlar estas mesmas transferências”.
“A falha está na transmissão dos ficheiros para o sistema central”
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que terá sido uma falha informática a impedir o controlo inspetivo sobre os 10.000 milhões de euros transferidos para ‘offshore' entre 2010 e 2014.
A Autoridade Tributária (AT) informou-nos que tinha sido detetada uma falha relativamente aos dados e que os erros detetados resultaram em problemas na transmissão de informação do Portal das Finanças para o sistema central", afirmou o governante.
Antes, Rocha Andrade já tinha explicado aos deputados que integram a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) que quando a sua equipa iniciou funções, verificou "uma enorme discrepância entre os dados de 2014 e os que estavam para ser publicados relativos a 2015".
Segundo o secretário de Estado, o montante de 2015 era 22 vezes superior ao de 2014, o que o levou a questionar a Autoridade Tributária (AT) sobre a situação, tendo recebido como resposta a justificação de que ocorrera um erro na transmissão dos dados informáticos.
Em 18 declarações, mais duas declarações de substituição, a rotina informática que devia transferir esses ficheiros completamente, transmitiu-os incompletamente", revelou.
Assim, houve mais de 14 mil transferências individuais que não foram transmitidas para o sistema central, com um valor que se aproxima dos 10 mil milhões de euros.
Os dados relativos a estas transferências não estiveram disponíveis para controlo. Todas as transferências que eram conhecidas puderam ser objeto de inspeção, as que ficaram ocultas não foram objeto de qualquer tratamento inspetivo", sublinhou o governante.
E acrescentou: "Na sequência destas informações eu determinei que fossem corrigidas as estatísticas, e que fossem publicadas as estatísticas de 2015. Determinei também (e isso não seria preciso) que a AT inspecionasse os novos dados que ficaram disponíveis. E que a razão desta falha fosse investigada".
Questionado sobre se estes erros já tinham sido detetados por alguém antes de ter procurado explicações junto da AT, Rocha Andrade disse que não teve conhecimento que antes alguém tenha dado por esta situação.
A falha está na transmissão dos ficheiros para o sistema. Não tenho indicação de alguma intencionalidade política ou técnica", lançou.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse ainda não poder garantir que haja impostos por cobrar dos quase 10.000 milhões de euros que foram transferidos para ‘offshore', mas admitiu uma eventual perda de receita estatal com a operação.
Não estou em condições de afirmar se há um tostão de imposto em falta", vincou Fernando Rocha Andrade.
Depois, o governante viria também a assumir não poder dar a garantia de que há "impostos perdidos" com as transferências não publicadas porque, advoga, "a questão é mais complexa do que o que tem sido relatado".
O direito à liquidação [dos impostos] não caducou, mas daí não posso extrair a conclusão de que a falta de controlo inspetivo atempado não levou à perda de receita", disse, justificando depois esta sua visão com dois aspetos.
Primeiro, os dados relativos a transferências para paraísos fiscais não são apenas usados para "medir essas operações", mas são fundamentais também para o controlo da "restante atividade daquele contribuinte", e depois há entidades "que se extinguem, mudam, liquidam-se", o que pode impedir a conexão para a cobrança de eventuais impostos.
"Como é que não se deu pela falha?”
No debate de atualidade na reunião plenária da Assembleia da República sobre a polémica da publicitação de transferências de capital para ‘offshore’, os três grupos parlamentares consideraram que, entre 2011 e 2014, o anterior Governo PSD/CDS-PP teve “dois pesos e duas medidas”, tendo sido “fraco com os fortes e muito forte com os mais fracos”.
O deputado do PEV José Luís Ferreira afirmou que “os portugueses não compreendem como é que um Governo não tem controlo sobre o cumprimento das obrigações fiscais e não estivesse preocupado com o montante de receitas fiscais que a transferência de 10.000 milhões de euros para paraísos representaria para o país”.
Para o PEV, o facto de Paulo Núncio ter assumido a responsabilidade política pela não publicação das estatísticas das transferências para as ‘offshore’ significa “pouco, muito pouco”, defendendo que os partidos que compunham o anterior governo devem “assumir as responsabilidades políticas sobre o que se passou”.
Já o deputado do PS Eurico Brilhante Dias apontou que o anterior responsável pelos impostos tenha “deixado na gaveta durante quatro anos o assunto” e “não quis saber, não se inquietou quando jornalistas e deputados perguntaram e esperaram, em vão, pela resposta”.
Por fim, Mariana Mortágua, deputada do BE, criticou que tenham saído do país 10.000 milhões de euros “debaixo do mesmo nariz do Governo que perseguiu trabalhadores e pequenas empresas”.
E questionou: “Senhores deputados, acham pouco? Como é que não se deu pela falha?”.
PSD e CDS-PP acusam maioria de empolar “caso
CDS-PP e PSD acusaram PS, BE, PCP e PEV de tentarem empolar politicamente um "caso" sobre o qual também querem ver "tudo esclarecido".
No debate parlamentar de atualidade, a deputada democrata-cristã Cecília Meireles e o social-democrata Duarte Pacheco contrariaram a teoria de que o anterior Governo favoreceu os grandes grupos económicos em detrimento dos trabalhadores.
Uma das palavras mais vezes repetidas pelas bancadas que apoiam o Governo foi ‘caso'. É, de facto, um caso muito conveniente. Se pudéssemos ter ouvido ambos os secretários de Estado [dos Assuntos Fiscais] na sexta, não tinham passado o fim de semana, segunda e terça a fazerem passar as mensagens que passaram", afirmou Cecília Meireles.
A parlamentar centrista criticou as expressões como "fugiram 10 mil milhões de euros" ou "voou uma parte do Produto Interno Bruto" quando se trata apenas da divulgação ou não de estatísticas.
É preciso averiguar. [Os 10 mil milhões de euros] Não são receita fiscal, são transferências, podem até ser compras de mercadorias", referiu Cecília Meireles, elogiando a assunção de responsabilidade política por parte de Paulo Núncio, que se demitiu da comissão política do CDS-PP na sequência da polémica.
Duarte Pacheco declarou que "tudo deve ser esclarecido" e que "o PSD subscreve tudo o necessário" para o efeito, "ao contrário de certos partidos que, quando é para esclarecer assuntos do atual Governo, fazem de tudo, escondem, votam contra".
Nada indica que há impostos perdidos neste processo", continuou, afirmando que a publicação dos dados deve ter força de lei para não estar dependente da vontade do secretário de Estado e há que esperar pelo relatório da Inspeção Geral de Finanças.
O socialista João Galamba acusou o CDS-PP de "chegar quase ao ponto de dizer que [Núncio] era um novo Santo Condestável do fisco" e de omitir o ano mais importante para concluir se houve ou não aumento de transferências de capital para paraísos fiscais - o de 2010.
Face a 2010, as transferências aumentaram em cada ano não um bocadinho, mas todos os anos mais 25% do que em 2010", vincou, desafiando Cecília Meireles a retirar o que tinha afirmado, no sentido de as transferências serem cada vez menores durante o Governo PSD/CDS-PP.
O deputado comunista Miguel Tiago questionou sociais-democratas e democratas-cristãos "se não tivessem sido desmascarados, até quando iam continuar a esconder os milhares de milhões de euros sem escrutínio das autoridades tributárias".
Não era um submarino, era um porta-aviões a zarpar para fora do país. PSD e CDS estiveram comprometidos com os grandes grupos económicos para esbulhar os trabalhadores. Houve uma total benevolência para com grandes grupos económicos. É a marca dos quatro anos de Governo PSD/CDS", afirmou, defendendo a proibição das transferências para ‘offshore' não cooperantes.
A bloquista Mariana Mortágua e o ecologista José Luís Ferreira contrapuseram ao argumento de PSD e CDS-PP de que a maioria já retirou conclusões antes de tempo que é a oposição quem o está a fazer.
Como sabem que não houve fuga ao fisco, tendo em conta que não foram fiscalizadas [as transferências]? Como sabem que não houve branqueamento de capitais, que não houve evasão fiscal? Voaram 10 mil milhões de euros do país sem fiscalização a posteriori", perguntou Mortágua, acusando Paulo Núncio de "incompetência ou negligência", caso não tenha sido "propositado".
José Luís Ferreira afirmou que "só faltou dizer que a culpa pela não publicação dos dados pelo Governo PSD/CDS foi dos partidos que agendaram este debate", lamentando as conclusões precipitadas de que não houve fuga ao fisco.
Marcelo defende lei em vigor
O Presidente da República defendeu a legislação que prevê a publicação das estatísticas de transferências para 'offshore', em nome da transparência, e escusou-se a comentar os trabalhos do parlamento sobre este tema.
Em declarações aos jornalistas, durante uma visita a um centro da associação Raríssimas, no concelho da Moita, Marcelo Rebelo de Sousa disse que não tinha ainda conhecimento do que se passou na audição do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio - que no sábado assumiu "responsabilidade política" pela não publicação destes dados durante a anterior governação.
Eu não vi. Confesso-vos que hoje a minha vida não me permitiu acompanhar os trabalhos parlamentares. Normalmente, eu não costumo comentar o que se passa na vida do parlamento, mas, além do mais, não posso, por não ter sabido o que se passou", afirmou o Presidente da República, admitindo falar "depois de saber exatamente os termos, se for caso disso".
Interrogado se entende que seria útil a Assembleia da República ouvir também a ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e o ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, o Presidente da República escusou-se a tomar posição: "Não me vou pronunciar sobre isso agora, nesta altura, sem ter mais dados".
Questionado se é favorável à publicação das estatísticas de transferências para paraísos fiscais, o chefe de Estado referiu que essa foi uma decisão "do penúltimo Governo [do PS, chefiado por José Sócrates]", para que houvesse "o conhecimento daqueles que estão nessa situação".
Porquê? Porque, embora se saiba que isso pode fornecer aos próprios e a outros o conhecimento de como age o fisco, tem também uma vantagem de transparência, que é: o português que paga impostos e o português que tem a sua atividade financeira sobretudo concentrada em Portugal saber quem, nos termos legais, para pagar fornecimentos ou para fazer transferências de capital, acaba por transferir dinheiro para as 'offshore'", prosseguiu.
Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que "nos pratos da balança é mais importante a transparência e o escrutínio público do que o risco de porventura com isso dar elementos àqueles que possam ficar a saber de mais e poder utilizar esse conhecimento".
Penso que foi isso que levou o legislador a prever essa hipótese. Mas isso é uma questão que o legislador decidirá. A lei existe, eu penso que tem lógica, mas o legislador e o Governo, em cada momento, decidirão", acrescentou.