Depois de ter assumido a "responsabilidade política" pela não divulgação de estatísticas relacionadas com transferências para paraísos fiscais ou offshore, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, reconhece agora que teve "dúvidas" sobre se devia ou não publicá-las. Optou por não o fazer e garante que tomou a decisão sozinho, não tendo informado nem o Governo a que pertencia, nem a Autoridade Tributária.
Deveu-se ao facto de eu ter dúvidas, na altura, de publicar. Não decorre de uma obrigação legal, como eu ouvi dizer. Recordo que, naquela altura, tive dúvidas. Deveram-se a duas ordens de razão: achei que a publicação podia dar algum tipo de vantagem ao infrator, podia constituir um alerta para os infratores, relativamente ao nível e quantidade de informação que a AT dispunha das transferências e que podia prejudicar o combate à evasão fiscal. Segundo: a segmentação da informação, publicar a informação em bruto poderia levar a interpretações incorretas".
Na intervenção inicial que pediu para fazer, Núncio assumiu: "Essa responsabilidade política é só minha".Já em resposta a Duarte Pacheco, que disse que o PSD "não tem dúvidas de que as transferências devem ser publicadas, assegurou que não falou com ninguém para decidir: "Não partilhei a decisão com mais nenhum membro do Governo. A decisão foi só minha, a responsabilidade só a mim pode ser assacada".
"Conversas" com Gaspar e Maria Luís
Ainda assim, admitiu que "tenha tido conversas com os ministros das Finanças" - Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque - "sobre as questões em geral do combate à evasão fiscal". Mas esta questão, era por si acompanhada "em particular" dentro do executivo.
Se fosse hoje, reconhece que voltaria atrás na sua decisão de não publicar as ditas estatísticas.
Ao fim deste tempo, admito e reconheço que a não publicação das estatísticas poderá não ter sido a decisão mais adequada e concedo que a minha decisão, por dúvida de não publicar, e que possa ser objeto de crítica".
Veja também:
Quanto ao resto, nomeadamente o processo, a responsabilidade pelo controlo, a cobrança de impostos, fez questão de separar as águas. Para isso, antecipou cinco perguntas que os deputados provavelmente lhe fariam a seguir para "desmistificar" o que se tem dito. Cinco vezes respondeu que não:
1 – Será que as transferências para paraísos fiscais passam previamente pelo crivo da Autoridade Tributária?
"A resposta é não. Não são comunicadas previamente à AT, pelo contrário, resultam de ordens de pagamento feitas por particulares aos bancos. A AT é informada um ano depois, a 30 de junho ou julho. Os bancos têm obrigação de comunicar à AT. Por exemplo, uma transferência feita em janeiro de 2016 só será conhecida em julho de 2017. O controlo da AT é sempre a priori. Estas regras existiram no tempo dos governos socialistas, no Governo de que fiz parte e até hoje".
2- As tranferências para paraísos fiscais correspondem sempre a rendimentos sujeitos a tributação?
"Não. Na esmagadora maioria dos casos, em princípio não corresponderão a rendimentos sujeitos a imposto em Portugal. Envolvem um conjunto de rendimento sujeitos a operações no comércio internacional. Se uma empresa portuguesa comprar mercadoria a empresa chnesa e esta lhe pedir para transferir, será incluída para paraísos fiscais, mas não gera imposto em Portugal".
3 – Há impostos perdidos ou não?
"A resposta é, mais uma vez, não. Em 2012, governo aprovou medida para alargar prazo de caducidade para proceder à cobrança de impostos. A administração fiscal tem pelo menos até 2024 para proceder às investigações, fiscalizações e liquidação de impostos que tenham a ver com paraísos fiscais".
4 – Aumentaram ou diminuíram as transferências de Portugal para paraísos fiscais no último governo?
"O valor entre 2011 e 2014 reduziu-se em 12%. Passou de 4,6 mil milhões para 3,8 mil milhões, tendo-se reduzido em 800 milhões. Se tivermos em conta o ano de 2015 e retirarmos o anunciado efeito da compra da PT pela Altice, significa que o valor pé relativamente semelhante ao de 2014. Tenho absoluta consciência que nas minhas funções contribui significativamente para esta redução".
5- Será que a falta de publicação de estatísticas corresponde à redução do controlo e combate à evasão fiscal?
"A resposta é não. A publicação de dados não interfere com ação inspetiva da inspeção tributária no controlo dessas transferências uma coisa é o controlo da informação, outra coisa, completamente diferente - repito, completamente diferente - é a utilização dessa informação para cruzamento e controlo".
"Os dados confirmam isso mesmo, ano de 2009 quando as estatísticas foram publicadas AT procedeu e recolha matéria coletável 200 mil euros; 2011, ano em que não foram divulgadas, AT procedeu a correções à matéria coletável de 20 milhões de euros; em 2012, ano em que também não foi publicada, ascendeu a 32 milhões de euros Não obstante não ter havido divulgação de estatísticas, foram corrigidas e controladas".
"Nunca quis responsabilizar a Autoridade Tributária"
Núncio disse ainda, aos deputados, que "nunca quis" atribuir "qualquer responsabilidade à AT". "Instituição que respeito muito, tem excelentes profissionais com os quais trabalhei".
Antes de assumir a "responsabilidade política" no caso, o ex-secretário de Estado tinha defendido que a Autoridade Tributária tinha autonomia para avançar e não estava dependente da sua ordem. Só que, perante essas declarações, o ex-diretor do Fisco, José Azevedo Pereira, logo desmentiu o ex-secretário de Estado, garantindo que este tomou a decisão política de manter os dados sobre as transferência em segredo.
Núncio tenta reparar agora as suas declarações, falando numa espécie de erro de perceção mútuo (expressão que entrou recentemente na gíria política, a propósito dos compromissos entre Mário Centeno e António Domingues para a CGD).
Houve, de facto, um mal entendido rapidamente sanado e que ficou resolvido. Reafirmo hoje, como na altura, que considero perfeitamente legítima a posição da AT . assumi na altura a responsabilidade política pela não divulgação dos dados, mas essa questão não tem absolutamente nada a ver com a questão dos 10 mil milhões de euros".
Então os 10 mil milhões?
Isso é outra coisa, garante o ex-secretário de Estado, criticando quem quer apontar o dedo ao anterior Governo. "Essas são afirmações demagógica e populistas, foram decisões das empresas, de particulares", disse, em resposta ao deputado do PCP Miguel Tiago.
A questão dos 10 mil milhões de euros que alegadamente voaram de Portugal "tem a ver com alegada discrepância entre os dados fornecidos pelos bancos e processados pela AT". Sobre isso, o Núncio reafirou "total desconhecimento sobre a situação" e disse esperar que "a inspeção que esteja a correr possa produzir as conclusões o mais rápido possível".
Não sou daqueles que deito achas para a fogueira e que procuro incendiar esta questão. Devemos esperar serenamente pelos resultados da inspeção. Sou dos principais interessados em saber exatamente o que é que aconteceu, pode ser muito importante para perceber se houve erro e como pode ser evitada no futuro".
O CDS, último partido a intervir na primeira ronda de perguntas, enalteceu a ida do ex-governante centrista ao Parlamento. "Marca a diferença: não é obrigado a estar aqui, quis estar aqui e quem não deve não teme, quer esclarecer", afirmou Cecília Meireles.
A deputada constatou que "ironia é que o grande facto que PS e BE trazem tem a ver com divulgação de estatísticas". "Depois de uma semana e que ouvimos repetidas vezes que 10 mil milhões tinham voado, tinham fugido... Depois disto tudo todas as perguntas feitas são só sobre a divulgação de estatísticas".
Para além de Paulo Núncio, também o atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, será ouvido hoje no Parlamento, sendo que Paulo Núncio será entrevistado, logo à noite, no Jornal das 8 da TVI.