Associação de Direito de Consumo exige revisão da lei do consumidor

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) exigiu esta terça-feira ao Governo a revisão "o mais rápido possível" da Lei de Defesa do Consumidor, a propósito do acesso à justiça e dos procedimentos de resolução alternativa de litígios.

Em nota de imprensa enviada à agência Lusa, Mário Frota, presidente da APDC, afirma que a lei que transpõe para a legislação nacional a Diretiva Europeia de 2013 e cria uma rede de arbitragem de consumo, atribuindo à Direção-Geral do Consumidor a competência para organizá-la e divulgá-la, possui "várias lacunas", apontando "falta de coordenação e coerência" entre os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo existentes.

"Existem apenas sete centros em todo o território nacional e todos eles funcionam de forma distinta, o valor das ações propostas pelos consumidores que queiram ver os problemas de consumo resolvidos não é sequer homogéneo", explica Mário Frota.

De acordo com os dados revelados pela APDC, os centros de Lisboa e Coimbra tratam de processos até um valor máximo de cinco mil euros, enquanto o do Funchal abrange valores até 30 mil euros e os restantes "sem limite de valor".

"Alguns cobram apenas o serviço de informações, outros cobram informações, serviço jurídico e os serviços dos próprios tribunais arbitrais", acusa.

Outra falha detetada pela APDC diz respeito ao "desconhecimento por parte dos cidadãos" deste sistema de resolução extrajudicial de conflitos, o que, no entender de Mário Frota, "constitui um obstáculo ao acesso à justiça".

"É da competência da Direção-Geral do Consumidor dar a conhecer estes mecanismos aos cidadãos. O Estado tem responsabilidade de informar os cidadãos da existência destes centros de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e, como não o faz, as pessoas acabam a pagar o que não devem", afirma.

"A nova diretiva afirma que os prestadores de serviços devem disponibilizar-se para resolver os conflitos de consumo junto dos tribunais arbitrais. No entanto, a rede em Portugal não funciona. É, por isso, urgente não só rever a Lei de Defesa do Consumidor, como começar finalmente a aplicá-la, para proteger os direitos de todos", adianta Mário Frota.

O responsável da Associação Portuguesa de Direito do Consumo afirma ainda que endereçou a exigência de revisão da lei ao ministério da Economia "que tutela a Direção-Geral do Consumidor, responsável pela implementação da rede nacional de arbitragem de consumo", e ao Ministério da Justiça, "que tem a sob sua tutela os meios alternativos".

"É essencial que a lei se atualize para acabar com esta confusão. Nem sequer há centros de arbitragem que cubram todo o território nacional", afirma Mário Frota.

Alega que na rede de centros os consumidores terão de ter à disposição os mecanismos mínimos para procurar uma solução extrajudicial (fora dos tribunais judiciais e administrativos), simples, rápida e com custos reduzidos para resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços e que esses mecanismos "têm de incluir, pelo menos, a mediação, a conciliação e a arbitragem".

No entanto, a diretiva europeia "cairá em saco roto, uma vez que não estão criadas condições para que os tribunais arbitrais funcionem segundo estas regras", argumenta.

"O pressuposto seria o de a lei proteger os consumidores. No entanto, acaba por ser só mais uma lei que não serve a ninguém, a não ser aos interesses das grandes empresas que acabam por se aproveitar desta falha jurídica", afirma Mário Frota.