Os proprietários manifestaram-se hoje contra as alterações à reforma do arrendamento propostas pelo grupo parlamentar do PS, considerando que representam um “inequívoco regresso ao congelamento das rendas e uma autêntica expropriação da propriedade privada”.
Num comunicado citado pela Lusa, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) e a Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) defendem que estas alterações à reforma do arrendamento vão criar “um fator de instabilidade que destruirá o relançamento do mercado de arrendamento e que bloqueará o investimento florescente e imperioso da reabilitação dos centros urbanos”.
O grupo parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República, na sexta-feira, um projeto de lei que visa, essencialmente, a criação de um “regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural”, de forma a garantir a estes estabelecimentos “uma proteção contra o aumento expressivo das rendas”, devido à aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, e “uma proteção em caso de obras de requalificação profunda ou de demolição”, impedindo o despejo.
“Compete à Câmara Municipal a classificação de um estabelecimento comercial ou de uma entidade sem fins lucrativos como de interesse histórico e cultural local”, lê-se no projeto de lei.
PS rejeita regresso ao congelamento das rendas
Em declarações à agência Lusa, o deputado do PS Pedro Delgado Alves afirmou que “não se trata de um regresso ao congelamento [das rendas], trata-se apenas de prolongar o regime transitório” para dez anos e “não há uma expropriação, uma vez que os proprietários continuam a ser proprietários, continuam a receber as rendas e continuam a ter a possibilidade de tentar junto dos inquilinos negociar, de forma razoável, aumentos graduais” do valor das rendas.
Além da proteção das lojas classificadas, o projeto de lei do PS pretende, também, proteger as pessoas com mais de 65 anos, aplicando igualmente o prolongamento do período transitório para dez anos.
“Não estamos a fazer mais do que aumentar o período de proteção que resulta do regime transitório”, assegurou o deputado socialista, referindo que trata-se de “uma resposta urgente”, uma vez que o regime transitório acabaria este ano e no próximo ano já não existiria proteção alguma.
Pedro Delgado Alves frisou que o PS vai continuar a rever a legislação de uma forma mais profunda, “precisamente para equilibrar a posição dos proprietários e a posição dos inquilinos”. “O que nos parece é que a lei que está em vigor não é equilibrada”, argumentou.
Para as associações de proprietários, este projeto de lei do PS é uma “manobra política”, a pretexto da discussão das lojas históricas, que “reintroduz em Portugal o congelamento de rendas, aumentando por mais uma década o período de transição de cinco anos de vigência, que irá terminar em 2017”.
Em comunicado, os proprietários referem que não aceitarão que “as Câmaras Municipais possam estabelecer ónus sobre a sua propriedade privada com a duração de dez anos, limitando assim a livre fruição dos imóveis”, acrescentando que tal representa uma expropriação forçada sem indemnização.
Se o projeto de lei do PS avançar nestes moldes, a ALP e a CPP vão mobilizar os proprietários a “processar as câmaras municipais, sempre que estas procedam à qualificação de uma loja como histórica, reclamando a justa indemnização por essa expropriação da sua propriedade”.
“Aconselharemos ainda os proprietários que forem obrigados a sustentar inquilinos por mais dez anos […] a expor o seu caso perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”
As associações de proprietários apelam à “prudência e bom senso dos partidos políticos” para resolver esta situação, aconselhando-os a “efetuar uma análise aprofundada sobre as verdadeiras causas do encerramento das lojas históricas”.
Em relação às alterações ao arrendamento habitacional, os proprietários consideram “inaceitável” que o PS tente “empurrar, uma vez mais, o papel social do Estado para os proprietários urbanos”, lembrando que já está legislativamente estabelecido um subsídio para os arrendatários com mais de 65 anos, a suportar pela Segurança Social.