A Comissão Europeia decidiu abrir uma investigação aprofundada às isenções fiscais dadas às empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM).
Bruxelas suspeita que Portugal esteja a dar ajudas de Estado ilegais às empresas sediadas no centro de negócios da Madeira.
“No âmbito do acompanhamento da execução das decisões relativas a auxílios estatais, a Comissão procedeu a uma avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014” e, “na fase atual, tem dúvidas se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013”, razão pela qual deu início a uma investigação aprofundada.
Lembrando que a Zona Franca da Madeira foi criada por Portugal em 1987 para apoiar o desenvolvimento económico da região ultraperiférica daquela região autónoma, tendo por objetivo atrair investimento e criar emprego na Madeira, o executivo comunitário aponta que, entre 1987 e 2014, aprovou sucessivas versões do regime de auxílios com finalidade regional à ZFM, ao abrigo das disposições da UE que regem os auxílios estatais.
A Comissão tem dúvidas que os lucros das empresas que beneficiam de isenções fiscais sejam obtidos exclusivamente de atividades realizadas na Madeira.
A Comissão sustenta que essas disposições “deixam ampla margem aos Estados-Membros para apoiar o desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, como a Madeira, e para fazer face aos desafios estruturais que se colocam às empresas que operam em tais regiões”, mas salienta que “os auxílios estatais devem ser concedidos exclusivamente a empresas que geram atividade económica e emprego nas regiões ultraperiféricas”.
Esta é a razão pela qual, o regime de auxílios com finalidade regional aprovado para a ZFM estabelece que o montante de auxílios concedidos a empresas através de reduções do imposto sobre o rendimento das sociedades ou de outras reduções fiscais está dependente do número de postos de trabalho que criam na Madeira”, aponta a Comissão Europeia num comunicado hoje divulgado em Bruxelas.
Bruxelas também tem dúvidas se as empresas realmente geraram e mantiveram empregos no arquipélago.
A Comissão precisa que, nesta fase, interroga-se em particular “sobre se Portugal terá cumprido duas condições: se os lucros das empresas que beneficiam de reduções do imposto sobre o rendimento foram obtidos exclusivamente de atividades realizadas na Madeira, e se as empresas beneficiárias geraram e mantiveram efetivamente empregos na Madeira”.
As nossas regras em matéria de auxílios regionais são particularmente flexíveis quando se trata de apoiar as regiões ultraperiféricas da UE, incluindo a Madeira. No âmbito destas regras, os auxílios fiscais só podem ser concedidos se contribuírem efetivamente para gerar atividade económica e emprego na região assistida. Iremos agora analisar se Portugal tem aplicado corretamente o regime de auxílios fiscais da Zona Franca da Madeira, que foi aprovado pela Comissão”, declarou a comissária da Concorrência, Margrethe Vestager.
A Comissão conclui que “o lançamento de uma investigação aprofundada dá a Portugal e às partes terceiras interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações, sem prejuízo do resultado da investigação”.
Ministro diz que investigação à Zona Franca da Madeira não implica "necessariamente decisão negativa"
O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) sublinhou hoje que a abertura do procedimento de investigação da Comissão Europeia aos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca da Madeira não implica "necessariamente uma decisão negativa".
O Governo português reitera a sua total disponibilidade para esclarecer todas as dúvidas que a Comissão possa ainda ter e nota que, conforme assinalado no comunicado de imprensa hoje divulgado, a decisão de abertura deste procedimento dará ao Governo e a outros interessados a oportunidade de submeter observações, não implicando necessariamente uma decisão negativa", diz o gabinete do ministro Augusto Santos Silva, em comunicado.
No comunicado, o MNE realça que "o Governo português tem, ao longo dos anos, apoiado a existência de um regime especial na Madeira, dentro dos limites estabelecidos pelo Direito Europeu, consciente da sua importância para o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira".
Lembra ainda que, desde 1987, a "ZFM tem estado sujeita ao escrutínio das autoridades europeias, tendo sido objeto de sucessivos procedimentos de averiguação e avaliação, cuja conclusão foi sempre no sentido de renovar este instrumento de promoção do desenvolvimento regional".
O Governo Português, em estreita articulação com as autoridades regionais, sempre prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Comissão no âmbito do controlo regular que esta instituição exerce sobre a implementação das suas decisões", realça.