O Ministério Público e a Autoridade Tributária estão a realizar buscas na EDP e na Agência Portuguesa do Ambiente, no âmbito do negócio da venda de seis barragens à Engie.

Fonte da EDP confirmou as buscas na empresa e que estão em causa suspeitas de fraude fiscal: "A EDP está a prestar toda a colaboração com as autoridades e mantém-se convicta de que a operação de venda cumpre todos os requisitos legais."

A TVI sabe que estão também a ser realizadas buscas na Agência Portuguesa do Ambiente.

"Realizam-se buscas em 11 locais do país, nomeadamente Lisboa, Porto, Amadora e Miranda do Douro. Estas buscas decorrem em instalações de barragens, escritórios de advogados, um organismo do Estado, uma sociedade de contabilidade e sociedades ligadas ao sector hidroelétrico", refere um comunicado do Ministério Público.

Segundo a mesma fonte, há mais de 100 pessoas envolvidas nas buscas.

"29 Inspetores da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC​), 37 inspetores da Direção de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais (DSIFAE), incluindo 10 especialistas do Núcleo de Informática Forense, sendo que a operação em curso, para além de elementos da UGC e da DSIFAE, conta ainda com 28 militares da Unidade de Ação Fiscal da GNR, incluindo dois especialistas em informática forense. Nas diligências participam sete magistrados do Ministério Público e cinco magistrados judiciais."

O inquérito encontra-se em segredo de justiça.

Como tudo começou

O caso remonta a novembro de 2020, altura em que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática anunciou a luz verde dada à APA para a venda das seis barragens da EDP - Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua - à Engie.

Segundo a informação enviada, a decisão da APA baseou-se num processo de análise do estado de cumprimento das obrigações dos contratos de concessão, em particular o das medidas ambientais, bem como o da transmissão de responsabilidades entre a EDP e a ENGIE, na codificação dos procedimentos operacionais em cada barragem e na demonstração de que o potencial adquirente possui as habilitações, capacidade técnica e financeira exigidas ao titular originário.

A luz verde dada pela APA inclui, ainda, a obrigação de se elaborarem, aprovarem e assinarem adendas aos contratos de concessão, contendo um conjunto de requisitos técnicos e obrigações respeitantes a procedimentos operacionais entre o concedente e o concessionário e explicitação do estado de execução e de responsabilidades associado às medidas ambientais mais relevantes, no âmbito das Declarações de Impacte Ambiental.

Na sequência, o PSD pediu explicações à Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre a intervenção da Autoridade Tributária no processo de venda de barragens da EDP. 

Numa audição do Parlamento, Afonso Oliveira afirmou que todos os negócios em Portugal devem ser tratados de forma igual e quis saber se este negócio devia ou não pagar impostos, se o procedimento por parte da AT foi o adequado e se a AT devia ou não ter atuado antes do processo estar concluído.

Também o Bloco de Esquerda tem defendido que, à luz deste negócio, deviam ter sido pagos 110 milhões de euros em Imposto do Selo, o que é contestado pela EDP.

A EDP considerou, em abril, que a venda da concessão das barragens ao consórcio da Engie não beneficiou de isenção do Imposto do Selo prevista na lei desde 2020, porque a forma como a operação decorreu não está sujeita ao imposto.

A operação não está sujeita ao Imposto do Selo [IS] por não enquadrar na previsão normativa da verba 27.2 da TGIS [Tabela Geral do Imposto do Selo]”, referiu a EDP, apontando que, “não havendo incidência, não se aplicarão as normas de isenção”.

O entendimento da empresa presidida por Miguel Stilwell d’Andrade consta das respostas da EDP às 17 questões do Bloco de Esquerda e de outras consensualizadas pela comissão parlamentar de Ambiente, num total de 21, sobre o negócio da venda da concessão de seis barragens no Douro.

A diretora-geral da Autoridade Tributária (AT), Helena Borges, afirmou, em 14 de abril, perante os deputados da Comissão do Orçamento e Finanças, que, independentemente da discussão pública, a AT teria sempre analisado a operação de venda de barragens pela EDP à Engie.

Em resposta ao deputado do Partido Socialista João Paulo Correia, Helena Borges referiu que “sim, a Autoridade Tributária e Aduaneira está a tratar deste tema nas etapas que são próprias” e que “sim”, teria “sempre tratado esta operação independente da sua discussão pública”.

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, também ouvido pelos deputados, em março, afirmou que “o tempo de intervenção em matéria fiscal do lado do Estado começa agora”, e reiterou que a AT tem “total autonomia” para atuar, sublinhando que “o Governo não interfere na atividade inspetiva da AT”.