O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, defendeu esta quinta-feira que a proposta de lei do Governo de baixa do Pagamento Especial por Conta (PEC) é comportável com uma "evolução sustentável das finanças públicas".
A afirmação de Rocha Andrade foi proferida na Assembleia da República, durante o debate agendado pelo CDS-PP de propostas para o prolongamento da descida de 0,75% da Taxa Social Única (TSU), a baixa do IRC e do PEC e o aumento do compromisso com instituições sociais, a que se juntaram iniciativas do PSD para o setor social e o retomar da reforma do IRC.
O CDS-PP manteve as propostas que foram apresentadas como alternativa ao chumbo da diminuição da TSU paga pelos empregadores, medida compensatória da subida do salário mínimo, que o Governo substituiu entretanto pela descida do PEC, já acordada em concertação social.
Rocha Andrade começou por considerar que é preciso substituir o PEC, "temporário há cerca de 20 anos", por "um regime simplificado para as empresas, para as pequenas empresas, as micro empresas, que as liberte no fundamental dos seus deveres declarativos em matéria de IRC".
"É nesse contexto que o Governo responsavelmente apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que apresentou com a consciência que tem, ao longo da execução orçamental de 2017, de lidar com essa consequência de baixa da receita. Fê-lo com a consciência que essa redução é comportável para uma evolução sustentável das finanças públicas", sustentou.
Tanto Rocha Andrade como a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, acusaram PSD e CDS-PP de estarem, com as iniciativas hoje levadas a discussão, a violar a lei-travão prevista na Constituição para medidas que aumentem a despesa.
O debate estava a ser marcado pelo retomar da linha argumentativa em torno da baixa da TSU, que tinha sido acordada em concertação social mas foi chumbada pelo parlamento, pela conjugação dos votos do PSD, BE, PCP e PEV.
O centrista Pedro Mota Soares abriu o debate, agendado pelo CDS-PP, apresentando as quatro propostas do partido e renovando a acusação ao Governo de ser um executivo que "combina o que não pode, dá o que não tem, promete o que sabe que não vai cumprir".
"Como já é hábito do PS, as responsabilidades ficam sempre para os outros, a resolução dos problemas fica para quem vier a seguir. Não é o Governo que paga o aumento do salário mínimo. Não é o Governo que tem de se preocupar em manter abertas as micro, pequenas e médias empresas que geram e mantêm postos de trabalho", acusou, sublinhando também a exposição do setor social ao aumento do salário mínimo.
Pelo PSD, o deputado e vice-presidente social-democrata Marco António Costa defendeu a baixa do IRC que o Governo interrompeu, argumentando que o país precisa de "um crescimento económico sustentado" que, sublinhou, "apesar de ter sido chamado de anémico", é superior ao atual e ao projetado para os próximos anos.
Sobre o projeto para o setor social, Marco António Costa defendeu a sua importância para dar "confiança e previsibilidade" às instituições sociais, "sem submissão" ao poder político.
Os partidos que apoiam o Governo concentraram-se sobretudo na questão do IRC, com a deputada bloquista Mariana Mortágua a argumentar que as medidas apresentadas, nomeadamente pelo CDS-PP, "são mais caras para o Estado, promovem a economia de baixos salários e favorecem as grandes empresas".
O deputado socialista Eurico Brilhante Dias veio sublinhar que o PS só concordou na baixa do IRC, durante a liderança de António José Seguro, porque foi "ponderada em simultâneo com os regimes do IVA e do IRS", salientando que o "Governo que cortava salários e pensões" a única coisa que quis cumprir foi a redução da taxa sobre os lucros das empresas.
"Se fosse apenas para reduzir o IRC, o PS, nenhuma direção do PS, desta bancada, teria assinado", declarou Brilhante Dias sobre a reforma fiscal acordada com os socialistas pelo anterior executivo PSD/CDS-PP.