O Governo anunciou esta sexta-feira que a providência cautelar que tinha sido intentada pelos sindicatos, que vão fazer greve a partir de dia 12 de agosto, foi rejeitada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. O anúncio foi pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros.

Uma conferência que teve também como objetivo anunciar as conclusões do parece do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, pedido pelo Executivo sobre esta matéria. 

"O Conselho Consultivo considera que o direito à greve não é absoluto (...) e não pode por em causa outros direitos constitucionais que possa vir a ser seriamente afetados pelo exercício da greve.  Uma greve que viola o principio da boa fé pode ser considerada abusiva e, como tal, ilícita", disse o ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, em conferência de imprensa sobre o parece do Conselho Consultivo.

Parece que, frisa o ministro, tem por base o fim de protocolos assinados e inesperada quebra de negociações, por parte dos sindicatos.

Mesmo assim, o Conselho Consultivo, diz não ter elementos para afirmar se a greve é ilícita. 

Serviços mínimos

Sobre os serviços mínimos disse o ministro que o parecer do Conselho sugere que podem ser mais extensos, em casos particulares e extremos.

"Por ventura um progressivo alargamento dos serviços mínimos, à medida que a situação se prolongue, culminado, no limite, com a inexistência de qualquer diferenciação entre estes e os normais." E acrescenta: "no caso de uma greve que afeta a vida, saúde ou integridade física das pessoas (...) os serviços mínimos podem e devem se mais extensos."

Vieira da Silva acrescentou ainda que o Conselho vê "margem para recurso à Requisição Civil [preventiva]" por parte do Governo em do não cumprimento dos serviços mínimos.

O ministro lembrou que este é um conflito entre privados e só tomou a decisão, de decretar serviços mínimos na ausência de entendimento entre as partes.

Postos de abastecimento

Na mesma conferência de imprensa, o ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, voltou a esclarecer que os postos exclusivos são só para entidades prioritárias. Na restante Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA) podes abastecer todos os outros, como o consumidor comum que pode abastecer 15 litros.

Estes postos da rede REPA representam cerca de 12% do total. Nos outros, o limite para os ligeiros são 25 litros por viatura e 100 litros por pesado.

Recorde-se que ficou estabelecido que haverá 374 postos na REPA - 54 para abastecimento de veículos prioritários ou equiparados e 320 para o público em geral. 

Já na fase de perguntas e respostas, o Tiago Antunes citando o comunicado do Conselho de Ministros, disse que foi declarada a situação de crise energética, para o período compreendido entre as 23:59 de 9 e as 23:59 de 21 de agosto, para todo o território nacional.

A situação de crise energética tem como objetivo garantir os abastecimentos energéticos essenciais à defesa, ao funcionamento do Estado e dos setores prioritários da economia, bem como à satisfação dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população", acrescenta o comunicado.

Já as implicações relacionadas com os postos de abastecimento vigoram a partir dos 23.59 do dia 11.

Vieira da Silva quis ainda acrescentar que o Governo tentará que não seja necessária uma requisição civil, mas, se for necessário, em caso de incumprimento dos serviços mínimos, não hesitará em utilizar todos os instrumentos disponíveis.

Veja aqui: Postos onde pode abastecer em caso de greve