OE2015: municípios exigem que Governo cumpra acordos

O Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) manifestou hoje «inequívoca discordância» com o Orçamento de Estado para 2015 (OE2015) e apelou ao Governo para que cumpra os acordos celebrados com as câmaras.

O órgão deliberativo da ANMP «adotou a posição assumida pelo Conselho Diretivo (CD) de clara e inequívoca discordância» com a proposta de lei de OE2015 apresentada pelo Governo e pede à Assembleia da República (AR) que corrija o documento, no sentido de assegurar as propostas da Associação.

Num documento aprovado durante uma reunião, hoje, em Coimbra, o Conselho Geral (CG) salientou «a necessidade do cumprimento estrito e completo dos acordos celebrados entre a ANMP e o Governo».

Em causa estão, designadamente, a «alteração da Lei dos Compromissos e pagamentos em atraso», a autonomia dos municípios na gestão dos seus recursos humanos e a «reforma da fiscalidade verde, com a redução para taxa mínima do IVA [imposto de valor acrescentado] aplicável à iluminação pública».

A fixação de limites artificiais para as despesas com pessoal nos municípios, que «não têm em conta as suas especificidades e lançará um estigma inaceitável sobre estes» é outros dos aspetos previstos no OE2015 rejeitado pelo CG da ANMP, disse aos jornalistas, no final da reunião, o presidente da ANMP, Manuel Machado.

Tal como já o fizera o Conselho Diretivo, em 28 de outubro, o CG também contesta «a inadmissibilidade da consignação dos valores dos aumentos de receita, quer as provenientes das transferências do Orçamento do Estado, quer as que decorrem do IMI [impostos municipal sobre imóveis], para aplicações diversas».

Tal medida é inaceitável, pois «prejudica gravemente os municípios e viola o princípio da autonomia local», sustenta o CG da ANMP, no mesmo documento, aprovado por maioria (33 votos a favor e seis contra).

Para o CG é, por outro lado, «contraditório e inadmissível» que, como pretende o Governo, O IUC [imposto único de circulação] passe a ser incluído no «Capítulo dos Impostos Locais no Orçamento do Estado, quando se mantêm em vigor um adicional ao IUC a cobrar em 2015, como receita da administração central».

O CG solicita, assim, que a AR, «através dos grupos parlamentares, corrija a proposta de lei [de OE2015], assegurando que as propostas constantes do parecer do CD sejam aprovadas e exija ao Governo a apresentação dos valores e cálculos das transferências financeiras para os municípios, a que está legalmente obrigado», salientou Manuel Machado.

O órgão deliberativo da Associação decidiu ainda mandatar o CD para «continuar as negociações» sobre o OE2015 com a AR e o Governo.

A ANMP reivindica, entretanto, que o saldo de 188 milhões de euros de receitas municipais, previsto para 2015, que «o Governo não quer distribuir», reverta para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), disse Manuel Machado.

Aquele dinheiro é das câmaras e deve ser «aplicado na realização da componente municipal do FAM», reduzindo «a pressão financeira» sobre as autarquias, sustentou o presidente da ANMP.

Escusando-se a adiantar eventuais medidas que os municípios possam adotar para fazer valer os seus pontos de vista, Manuel Machado sublinhou que a ANMP está numa «fase negocial» com a AR e o Governo, acreditando que será encontrado um entendimento, pois as propostas dos municípios são «razoáveis», «credíveis», «rigorosas» e apoiadas em «estudos técnicos».