Comissão para a reforma do arrendamento propõe seguro para as rendas

A criação de um seguro de renda e a revisão da fiscalidade sobre imóveis são algumas das propostas entregues ao Governo pela comissão que monitoriza a reforma do arrendamento, avançou hoje o presidente da associação de imobiliárias.

«É urgente que o seguro de [cumprimento do pagamento das] rendas, que está previsto mas que tarda a entrar [em funcionamento], seja finalmente legislado e promovido a um preço razoável que o torne popular, a fim de dar confiança aos senhorios», justificou Luís Lima numa informação hoje divulgada.

De acordo com o presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a existência de um seguro de renda foi uma das propostas que integrou a lista apresentada, na semana passada, pela comissão da reforma do arrendamento ao ministro do Ambiente.

«As sugestões apresentadas são essencialmente ajustes que acreditamos serem necessários para impulsionar o arrendamento urbano, e não alterações drásticas à lei já em vigor, que, a meu ver, só criariam instabilidade no mercado», explicou Luís Lima.

Entre as propostas avançadas pela APEMIP na comissão de arrendamento consta ainda a necessidade de rever a fiscalidade sobre o setor.

«Há proprietários a serem tributados em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento Singular] ou por via da taxa liberatória, acabando por haver um cenário de dupla tributação aquando o pagamento do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]», criticou o presidente da associação.

Esta tributação «é feita sobre a posse, quando devia apenas sobre os rendimentos», acrescentou, garantindo que já alertou o Governo para a situação.

Para Luís Lima, é essencial que os imóveis arrendados não sejam tributados em sede de IMI e que seja eliminada a tributação de 1% no imposto do selo dos imóveis com valor patrimonial superior a um milhão de euros.

Entre outras medidas propostas, o presidente da APEMIP sublinhou ainda a necessidade de «desjudicialização completa do processo de desocupação do imóvel» e o «lançamento de programas específicos de subsídios ao investimento de obras».

Para o responsável da associação de imobiliários, «a existência de um verdadeiro mercado de arrendamento a funcionar adequadamente é de uma grande importância para o mercado imobiliário português», pelo que a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento é fulcral para garantir um equilíbrio entre todos os interesses presentes neste mercado.

No entanto, ressalvou, esta comissão «tem ainda muito trabalho a fazer».

A reforma da lei «foi criada para dinamizar o mercado de arrendamento, mas o que foi criado não chega e como tal é necessário que sejam feitos ligeiros ajustes à lei, finalizando também o que foi já proposto», concluiu.