O Governo aprovou esta quinta-feira uma resolução para regularizar a “grave situação de degradação social e urbanística” nos bairros das extintas cooperativas de habitação económica em Lisboa e em Setúbal, através da articulação entre administração central e câmaras municipais.

Os bairros a intervir são “os locais de implantação das construções promovidas pelas extintas Cooperativa de Habitação Económica (CHE) Bairro Horizonte, CHE Portugal Novo, Associação de Moradores Lisboa Nova e CHE Liberdade”, informou o executivo, em comunicado, no âmbito da aprovação da resolução em Conselho de Ministros.

O diploma aprovado “permite, através da articulação entre administração central e as Câmaras Municipais de Lisboa e Setúbal, promover a regularização da grave situação de degradação social e urbanística existente” nestes bairros, referiu o Governo.

A decisão de intervir nestes bairros “concorre para o compromisso do Programa do XXII Governo Constitucional de tornar o território mais coeso e inclusivo e de garantir o acesso a uma habitação condigna”, em que foi apresentada “uma meta muita clara: erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em 2024”, lê-se na nota.

Após a aprovação desta resolução em Conselho de Ministros, a vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Lisboa, Paula Marques, disse que o passo tomado pelo Governo é “fundamental na luta conjunta pelo direito à habitação”, com a regularização dos bairros ex-SAAL, Serviço de Apoio Ambulatório Local, que foi instituído em 1974, para responder à grave crise habitacional em Portugal.

“É uma das mais antigas batalhas do pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Lisboa: a regularização dos bairros ex-SAAL (Portugal Novo, Bairro Horizonte e as Cooperativas do Beato, Rua João Nascimento Costa e Carlos Botelho)”, afirmou a autarca, numa declaração escrita enviada à agência Lusa.

Paula Marques explicou que o município já começou a trabalhar na regularização destes bairros com os moradores, num “caminho conjunto, que se vê reforçado com a decisão hoje anunciada, em Conselho de Ministros, de uma articulação entre administração central e autarquia”.

“Saúdo o papel fundamental da secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, para este importante compromisso, sem o qual não se podia avançar na procura das soluções necessárias”, referiu ainda a vereadora da Habitação.

A Câmara Municipal de Lisboa vai continuar assim com o processo, em conjunto com os moradores e as suas entidades representativas, as Juntas de Freguesia do Areeiro, do Beato e da Penha de França, e outras entidades de base local, acrescentou a autarca.

“Vislumbra-se finalmente a possibilidade de resolver um problema de décadas: regularização urbanística e cadastral, procedendo também ao levantamento das situações socioeconómicas destas populações”, considerou Paula Marques.

No Programa do XXII Governo Constitucional é assumido o compromisso de “dar continuidade à política pública de habitação”, inclusive de garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos.

/ RL