Afinal, a expectativa que se tinha criado para os recibos verdes cai por terra. A versão preliminar do Orçamento do Estado duplicava o limite de isenção de IVA dirigido aos trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada , mas não vai acontecer.
Esse documento inicial continha uma autorização legislativa para permitir ao Governo alterar o regime especial de isenção do IVA e o objetivo era "elevar o limiar de volume de negócios até ao qual é aplicável o regime especial de isenção, com o limite de até 20 mil euros".
No entanto, a proposta final de OE2018 não contempla esta alteração, pelo que deverá manter-se o regime que está em vigor.
Atualmente, estão isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas até um volume de negócios anual de 10 mil euros.
Os recibos verdes são uma exceção no alívio de IRS em 2018. Muitos vão pagar mais. Veja aqui as simulações.
Governo tem outra versão
Na apresentação do documento pelo ministro das Finanças e seus secretários de Estado, o Governo preferiu destacar, pela positiva, que o Orçamento beneficia os recibos verdes pela impossibilidade de dois terços do rendimento serem penhorados por causa de dívidas e pelo aumento do mínimo de existência para 8.980,44 euros.
Este é o limite de rendimento até ao qual os contribuintes não pagam IRS.