A lei obriga a que sejam feitas, todos os anos, auditorias à atribuição dos vistos gold, mas há cinco anos que não é conhecida nenhuma. A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) confirmou à TSF que o último relatório foi fechado em 2014.
Ora, nesse documento, datado de dezembro de 2014, apontava-se na altura para uma série de problemas: o controlo interno da atribuição destas autorizações de residência a estrangeiros com muito capital para investir era, na "verdade", "muito incipiente e fraco", "frágil", "havendo inclusive áreas em que é ineficaz".
A auditoria referia também que, embora havendo "normas internas", estas têm "caráter avulso, disperso e pouco claro".
Um exemplo: "como o próprio nome indica o Grupo de Acompanhamento devia limitar-se a acompanhar" a aplicação das normas definidas pelo Governo, mas "no lugar de acompanhar, arrogou-se competência para interferir no procedimento, determinando o que devia ser feito, como devia ser feito e em que condições devia ser feito".
Ou seja,este grupo assumiu "ilegitimamente o papel de intérprete preferencial" da lei. Pior: a interpretação "sobre o que era, ou não, admissível, sobre o que era, ou não exigível, sobre como fazer e proceder, foi-se alterando ao longo do tempo". A auditoria citada pela TSF sublinha a "falta de clareza dos fundamentos regulamentares".
A Comissão Europeia estranha a falta de auditorias em Portugal, tendo já em janeiro advertido que é preciso fazer "pelo menos uma vez por ano", até porque é isso que a lei determina. E esse documento deve ser remetido ao Parlamento.
Recorde-se que os vistos gold são atribuídos a estrangeiros que vêm investir (muito) dinheiro em Portugal, sobretudo em imobiliário.
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