A Plataforma P'la Reposição das SCUT A23 e A25 reafirmou esta quinta-feira que os descontos nas portagens são legais e que quaisquer argumentos para não cumprir a redução do preço em 50%, a partir do dia 1 de julho, "são absolutamente lamentáveis".
Em comunicado enviado à agência Lusa, a Plataforma refere que agora foi a própria ministra Ana Abrunhosa, que em audição no Parlamento, disse o “inevitável”: "A decisão da Assembleia da República é legal".
Importa assinalar que esta foi também a interpretação de todos os grupos parlamentares, incluindo o grupo parlamentar do PS. Ora, assim sendo, no dia 1 de julho, o preço das portagens deve ser reduzido em 50% para todos os veículos de combustão e 75% para os elétricos e não poluentes", lê-se na nota.
A Plataforma sublinha que "tinha razão" quando afirmou que o desconto de 50% no preço das portagens a partir de 1 de julho deste ano "era legal e que a decisão da Assembleia da República, tomada no âmbito da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2021, tinha de ser respeitada".
Quaisquer outras interpretações e ou argumentos para não cumprir a decisão, colocando na Assembleia da República a responsabilidade de indicar onde pretende ir buscar as verbas necessárias são absolutamente lamentáveis e apenas servem para lançar nuvens sobre um processo que foi transparente e é legal e não deixa dúvidas sobre a responsabilidade de aplicação da redução", sustenta.
Adiantam ainda que o Orçamento do Estado de 2021 "é muito claro", quando diz que o Governo, e não o Parlamento, "fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para compensar a eventual perda de receita resultante da redução do preço das portagens".
O próprio ministro das Finanças disse na altura e voltou a dizer recentemente que as alterações ao Orçamento (todas e não apenas as que dizem respeito a portagens) têm acomodação orçamental", concluem.
Assim, a Plataforma entende que no dia 1 de julho o preço das portagens será reduzido em 50% e, a partir daí, promete lutar até à reposição das SCUT (vias sem custos para o utilizador).
Para isso, apelamos à mobilização de todos os cidadãos, pois, como está demonstrado, é com demonstrações de cidadania que os resultados se alcançam", afirmam.
A Plataforma P'la Reposição das SCUT na A23 e A25 integra sete entidades dos distritos de Castelo Branco e da Guarda, nomeadamente a Associação Empresarial da Beira Baixa, a União de Sindicatos de Castelo Branco, a Comissão de Utentes Contra as Portagens na A23, o Movimento de Empresários pela Subsistência pelo Interior, a Associação Empresarial da Região da Guarda, a Comissão de Utentes da A25 e a União de Sindicatos da Guarda.