O Governo decidiu avançar com requisição civil no caso da greve dos motoristas de matérias perigosas, que começou na segunda-feira.Foi aprovada uma resolução em Conselho de Ministros a reconhece essa necessidade.
A greve em curso afeta o abastecimento de combustíveis aos aeroportos, bombeiros e portos, bem como o abastecimento de combustíveis às empresas de transportes públicos e aos postos de abastecimento da Grande Lisboa e do Grande Porto”.
Segundo um comunicado da presidência do Conselho de Ministros, impõe-se a figura da requisição civil para “assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis na distribuição de combustíveis”.
Esta decisão foi tomada “depois de se ter constatado que no dia 15 de abril não foram assegurados os serviços mínimos” fixados pelos ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ambiente e da Transição Energética.
A portaria que efetiva a requisição civil já foi, entretanto, publicada em Diário da República e produz efeitos até 15 de maio:“[…] decreta-se, com efeito imediato, a requisição civil dos motoristas aderentes à greve nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços mínimos”
A portaria refere ainda que, nos dias 16, 17 e 18 (entre hoje e quinta-feira), “os trabalhadores motoristas a requisitar devem corresponder aos que se disponibilizem para assegurar funções em serviços mínimos e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço”.
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A greve nacional dos motoristas de matérias perigosas, que começou às 00:00 de segunda-feira, teve ontem uma adesão de 100%, segundo o Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), que a convocou por tempo indeterminado, para reivindicar o reconhecimento da categoria profissional específica, tendo sido impugnados os serviços mínimos definidos pelo Governo. Os sindicalistas já começaram a reagir em Matosinhos, em declarações à TVI (veja também o vídeo, em cima):
Os serviços mínimos têm de ser escalados por nós, requisição civil traz água no bico".
Na segunda-feira, o sindicalista José Rego explicou à TVI que estes profissionais andam "com perigo e [têm] outras formações", pelo que têm "de ter uma categoria de matérias perigosas".
Também queremos dois salários mínimos, era o que tínhamos aí há 20 anos, e agora estamos praticamente com o salário mínimo nacional. Queremos também o subsídio de risco pago ao mês, em vez de ser ao dia, e mais respeito pelos motoristas, que trabalham horas a mais, há quem nem tenha descanso ao fim de semana nem nada".
A Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) já rejeitou os fundamentos da greve e exigiu o cumprimento da lei quanto às regras de execução da paralisação.
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“Face à greve convocada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas, a ANTRAM não pode deixar de denunciar o atropelo da legalidade que está a ser cometido por este sindicato, quer pelo facto de não ter promovido a organização dos serviços mínimos, quer pelo facto de não incentivar os trabalhadores em greve ao cumprimento desses serviços”, disse, em comunicado, a associação.
Apesar de reconhecer que a greve é “um direito constitucionalmente previsto”, a ANTRAM sublinhou que o “cumprimento das regras da sua execução” decorre igualmente da mesma constituição e exigiu que o Governo “assuma as suas responsabilidades, que acione todos os meios de que dispõe para impor a legalidade e a normalidade democrática, fazendo cumprir, desde já, os serviços mínimos determinados".