O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio garante que as estatísticas da zona franca da Madeira "foram publicadas todos os anos" e rejeita qualquer conflito de interesses" quanto às decisões que tomou quando estava no Governo PSD/CDS-PP.

É de recordar que a TVI noticiou, em março, um despacho de Núncio a restringir a divulgação de dados sobre offshore da Madeira. Lucros, trabalhadores e impostos ficaram de fora das declarações.

Hoje, ouvido pela segunda vez na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre as transferências para paraísos fiscais durante o período em que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Núncio começou por referir que "as estatísticas da zona franca da Madeira foram publicadas todos os anos no Portal das Finanças, como previa a lei, de 2011 a 2015", cita a Lusa.

Em resposta ao deputado socialista Eurico Brilhante Dias, o antigo governante afirmou que as dúvidas que levantou sobre a publicação ou não publicação das transferências para offshores "foram exclusivamente relacionadas com os dados da zona franca da Madeira, porque estes dados não incluíam os dados atualizados".

Aos deputados, disse hoje que, na altura, "pediu à AT (Autoridade Tributária] que atualizasse os dados para o ano corrente, uma vez que eles já estavam disponíveis".

Conflito de interesses? "Definitivamente não"

Quando questionado sobre se considera que havia conflito de interesses quanto às decisões que tomou relativamente à zona franca da Madeira, uma vez que na sua atividade profissional como advogado na área fiscal ajudou na criação de mais de 100 empresas naquele território de tributação especial, Paulo Núncio respondeu: "Definitivamente não."

O antigo secretário de Estado argumentou que teve "muito cuidado" quando apresentou a lista de incompatibilidades ao então ministro das Finanças Vítor Gaspar quando assumiu funções e que essa lista "ia muito para além do que a lei estabelecia".

Essa lista de incompatibilidades incluía as empresas que eram clientes do escritório de que fazia parte e a quem regularmente prestava serviços, as empresas que eram clientes do escritório mas a quem não prestava serviços e também "uma cláusula final" com todas as sociedades a que prestou serviços no passado.

Panamá e outros 16 paraísos fiscais

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio disse, por outro lado, que, se não fosse o governo PSD/CDS de que fez parte, o Panamá já estava hoje fora da lista dos paraísos fiscais de Portugal.

"De o governo PSD/CDS não tivesse feito uma alteração de política para introduzir este mecanismo interno, o Panamá teria deixado de estar na lista em 2012", o ano em que foi assinada uma convenção de troca de informação entre o Estado português e aquele território.

Núncio disse ainda, em resposta ao social-democrata Duarte Pacheco, que, sem a ação do anterior executivo, "a lista negra de Portugal tinha ficado com menos 17 paraísos fiscais, incluindo o Panamá".

O anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais apontou o dedo ao governo de José Sócrates que "assinou acordos de troca de informação com 15 paraísos fiscais com a intenção de os retirar da lista negra assim que os acordos entrassem em vigor" e que foram também assinadas "duas convenções, uma com o Panamá e outra com o Uruguai, com a mesma intenção".

Sublinhando que esta assinatura de acordos e convenções foi "uma tendência a nível internacional para alargar a rede de troca de informação com paraísos fiscais", Paulo Núncio afirmou que, na altura, entendeu que estes acordos "mereciam, uma cautela adicional para evitar uma situação em que saiam da lista sem que houvesse uma garantia efetiva de troca de informações com a AT".

A polémica recente

Entre 2011 e 2015, quando o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era Paulo Núncio, não foram publicadas as estatísticas da Autoridade Tributária (AT) com os valores das transferências para 'offshores', uma publicação que tinha passado a ser feita regularmente desde 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último governo de José Sócrates).

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, sendo que o Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de operações transfronteiriças (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que "não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária".

Em causa estavam quase 10.000 milhões de euros que foram transferidos para 'offshores' sem o tratamento pela Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2011 e 2014.

 
/ VC - Atualizada às 20:37