Uma auditoria da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) ao programa orçamental do ensino básico e secundário detetou problemas de rigor na informação orçamental, apontando “deficiências na monitorização e no controlo financeiro”, com erros de informação de milhões de euros.
“Não existe evidência da definição de indicadores de economia, eficiência e eficácia do PO [Programa Orçamental], nem do controlo dos prazos de pagamento”, refere a síntese de resultados da auditoria da IGF que incidiu sobre o período entre 2012 e 2014 “e, sempre que possível, os anos de 2015 e 2016”, com o objetivo de avaliar se o Programa Orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar “garantiu o cumprimento das regras orçamentais e a eficiência da despesa pública incorrida”.
Nas conclusões da auditoria, publicadas hoje no portal da IGF num documento síntese, as Finanças apontam que no período analisado “até 2016, não era efetuado, pela ECPO [Entidade Coordenadora do Programa Orçamental], um adequado controlo dos encargos plurianuais, originando erros na informação disponibilizada (433 milhões de euros)”.
De acordo com a auditoria, a ECPO - funções atualmente desempenhadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGFE) - falhou na avaliação dos “impactos permanentes dos recursos afetos” ao programa orçamental nas “políticas públicas do ministério”.
Refere-se ainda que a existência de um “número elevado de unidades orçamentais que compõem o PO dificulta a intervenção da ECPO, em especial na aplicação de medidas de contenção e na antecipação dos riscos de potencial crescimento da despesa”, e aponta-se falta de rigor na orçamentação e calendarização de atividades.
A auditoria indica ainda que a ECPO funciona sem um “diploma enquadrador das competências e poderes” atribuídos, o que motivou uma proposta ao Governo para que o mesmo seja criado.
Ao IGFE a inspeção recomenda “uma adequada definição dos objetivos do PO e a avaliação do impacto da aplicação dos recursos do programa nas políticas públicas”; o aprofundamento da monitorização e controlo financeiro do PO e que exerça as suas competências enquanto ECPO, “nomeadamente promovendo a redução da fragmentação orgânica da despesa” deste programa.
O relatório da auditoria foi homologado pelo secretário de Estado do Orçamento a 1 de agosto deste ano.