O regulador das comunicações, Anacom, já deu o seu parecer, negativo, sobre a operação de compra que envolve o grupo Media Capital, dono da TVI, e a francesa Altice, detentora da PT Portugal, parte da antiga Portugal Telecom, que detém a marca MEO.
Em comunicado a Anacom refere que "face à apreciação efetuada, e dados os riscos decorrentes da operação de concentração, tal como foi notificada, a ANACOM conclui que a mesma é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas, com prejuízo em última instância para o consumidor final, pelo que não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta."
Compra da Media Capital pela Altice: qual o próximo passo?
O parecer do regulador foi entregue segunda-feira à Autoridade da Concorrência (AdC), no término do prazo para se pronunciar sobre a operação de compra. Uma operação que consiste na aquisição pela MEO do controlo exclusivo da Media Capital, através da compra da totalidade do capital social da Vertix, SGPS, detentora de 94,69% do capital social da Media Capital, e do lançamento de uma operação pública de aquisição sobre o restante capital da Media Capital.
Neste contexto, a Anacom tinha que apreciar o impacto da mesma operação no mercado das comunicações eletrónicas.
Segundo o regulador, "a aquisição pela MEO do controlo exclusivo da Media Capital, nos termos notificados à Autoridade da Concorrência, traduz-se numa integração vertical completa da cadeia de valor. Internaliza no mesmo grupo as relações comerciais entre a produção de conteúdos, o fornecimento grossista de canais de TV e de rádio, a publicidade e a distribuição do serviço de televisão."
Acresce que a operação "envolve a Plural, a principal produtora de conteúdos televisivos em Portugal; o canal TVI, líder de audiências e principal espaço publicitário televisivo; a MEO, o operador de telecomunicações líder em vários mercados de comunicações eletrónicas (com quotas de mercado acima dos 40%), a Sapo e a IOL, principais portais de Internet."
Posto isto, "a referência de 30% de quota de mercado mencionada nas orientações da Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais é ultrapassada em todos os mercados de comunicações eletrónicas afetados", assegura o regulador.
E vai mais longe, dizem haver indícios de que a empresa resultante da concentração terá capacidade e incentivos para:
• Encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio bem como ao seu espaço publicitário.
• Encerrar, total ou parcialmente, o acesso de outros canais (por exemplo, a SIC e a RTP) às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de Internet (Sapo e IOL) e serviços OTT.
• Utilizar informação sensível ou confidencial dos concorrentes em seu benefício, nomeadamente no âmbito das campanhas de publicidade.
• Introduzir menor transparência nos preços praticados no serviço de TDT internamente (à TVI) e externamente (aos restantes operadores de televisão), dificultando a análise e verificação do cumprimento das condições regulamentares impostas neste âmbito.
• Impedir os operadores alternativos de fornecer serviços na gama “760” à TVI, nomeadamente para televoto, participação em concursos televisivos e angariação de donativos.
Caso se concretizem, estes incentivos podem colocar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados de comunicações eletrónicas", acrescenta a ANACOM.
O regulador diz ainda que "não foram especificamente identificados benefícios da operação de concentração pela notificante."
E mais: "os instrumentos sectoriais à disposição da ANACOM não são suficientes para acautelar o impacto que pode resultar da operação de concentração, tal como notificada, nos mercados de comunicações eletrónicas." Pelo que, no seu entedimento, como foi notificada, não deve acontecer.