Para quem colocou ações judiciais via correio o prazo já acabou a 14 de dezembro, mas quem o faça diretamente tem até hoje, terça-feira, 19 de dezembro, para o fazer. O limite para entrar na justiça contra pessoas ou entidades que os ex-clientes consideram responsáveis pelas perdas que sofreram com investimentos no banco, acontece passados dois anos da resolução do banco. A Associação de Lesados do Banif (ALBOA) já avisou que, depois desta data, "perdem direitos".
Os lesados têm de mover as ações individualmente e por duas vias: uma judicial e outra por reclamação à comissão liquidatária do Banif. Quem não reclamar agora perde os direitos", explicou recentemente o presidente da associação, Jacinto Silva, no Funchal.
A 19 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal decidiu pela resolução do Banif, tendo então vários clientes percebido que os produtos em que investiram (como obrigações) não eram protegidos e que perderam o dinheiro.
Segundo o código de valores mobiliários, desde o conhecimento desses problemas os clientes lesados têm dois anos para mover ações judiciais contra os emitentes desses produtos ou quem os comercializou.
Assim, termina hoje o prazo para serem movidas ações contra o próprio Banif ou outras entidades que emitiram obrigações que o Banif vendeu, como Banif Finance ou Rentipar, explicaram advogados contactos pela Lusa.
Já caso os lesados queiram pôr ações contra entidades públicas, como Banco de Portugal ou Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao abrigo da responsabilidade civil destas, têm mais um ano para o fazer.
O Banif foi comprado pelo Santander Totta em dezembro de 2015, por 150 milhões de euros, na sequência de uma resolução do Governo da República e do Banco de Portugal, através da qual foi criada a sociedade-veículo Oitante, para onde foi transferida a atividade bancária que o comprador não quis.
A ALBOA representa 1.300 dos 3.500 obrigacionistas subordinados que perderam 263 milhões de euros no processo de venda do banco ao Santander.
Além destes, há ainda a considerar 4.000 obrigacionistas Rentipar ('holding' através da qual as filhas do fundador do Banif, Horácio Roque, detinham a sua participação), que investiram 65 milhões de euros, e ainda 40 mil acionistas, dos quais cerca de 25 mil são oriundos da Madeira, muitos emigrantes e ex-emigrantes, sobretudo na Venezuela e África do Sul.
O Banif irá entrar em liquidação e os lesados são credores do banco, pelo que têm de fazer a reclamação de créditos para não perderem os direitos futuros.