O Parlamento aprovou hoje, em votação final global, a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN.
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Nas alegações finais, o deputado do Pessoas, Animais e Natureza (PAN) elogiou a capacidade do Governo de manter um "diálogo aberto" com os outros partidos, sublinhando que o seu partido olha para o Orçamento com "confiança".
Olhamos para este OE com confiança. E por haver um caminho de diálogo aberto e, acima de tudo, por acreditarmos que é possível uma política de pontes, de convergência de ideias e de forças entre partidos, votaremos a favor do Orçamento do Estado para 2017", disse o deputado do PAN André Silva, numa intervenção no encerramento no parlamento da discussão da proposta do Governo de OE para 2017.
Já Heloísa Apolónia do Partido Ecologista 'Os Verdes' (PEV) não deixou de elogia o documento, sobretudo em medidas como o temas dos passes sociais, um dos cavalos de batalha do seu partido para que fosse possível a dedução em sede de IRS e a diminuição do preço do passe social para estudantes, no próximo ano letivo.
Não nos iludamos, se este OE fosse de um PS com maioria absoluta seria bem diferente", afirmou a deputada durante a sessão
Numa intervenção na qual defendeu "uma Caixa Geral de Depósitos forte, robusta, sólida para estimular a economia", recusando "novelas que prejudiquem ou adiem ou dificultem esse objetivo", a líder do PEV apontou algumas das “virtudes” do documento hoje aprovado, como a continuação da reposição de rendimentos, a introdução de medidas ambientais relevantes ou os passos dados como a redução para as famílias dos custos com a educação dos filhos.
Trabalhámos sempre com grande seriedade neste Orçamento, empenhámo-nos com propostas concretas e não perdemos tempo a tomar as propostas dos outros como se fossem nossas. Trabalhámos com grande lealdade, ajustámos propostas, mas não dissemos uma coisa num dia para dizer outra no dia seguinte, demos contributos antes mesmo da proposta de OE chegar à Assembleia da República", assinalou ainda.
PCP: defesa do salário mínimo nos 600 anos no "futuro imediato"
Como seria esperado, porque já o tinha feito o líder do partido Jerónimo de Sousa, o PCP sublinhou o acolhimento de 55 das cerca de 90 propostas de apresentadas pelo partido.
Dissemos da proposta inicial (...) que consolidava a reposição de direitos já alcançados e continha perspetivas de novos avanços, apesar de, consequência de opções do PS, ficar aquém das necessidades e possibilidades do país", afirmou o líder da bancada parlamentar do PCP, João Oliveira, na sessão de encerramento da discussão sobre o OE2017.
O deputado comunista destacou a "marca decisiva" do seu partido no aumento generalizado das pensões e condenou os "critérios mesquinhos da trica política" da oposição PSD/CDS-PP, que insistem no "desrespeito" por um Governo da República ao apelidá-lo de "geringonça".
Para o futuro mais imediato, o PCP deixa um alerta: ficará a batalha do aumento dos salários, incluindo o salário mínimo.
"Queremos que essa discussão se faça na Assembleia da República e já agendámos o debate. O PCP trará à discussão a proposta com que se comprometeu nas eleições de lutar por um aumento para 600 euros já em 2017", afirmou ainda João Almeida.
Também à esquerda, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), Pedro Filipe Soares, mostrou-se hoje "orgulhoso" do trabalho do partido na especialidade e lançou duras críticas aos "casos e casinhos" de PSD e CDS-PP ao longo do processo.
Orgulhamo-nos do trabalho que na especialidade - com abertura, franqueza, diálogo e persistência - conseguimos travar para chegar a este resultado", disse.
Pensões e no combate à precariedade no Estado foram dois dos tópicos abordados pelo bloquista, que reconheceu haver ainda "combates" por fazer no futuro, nomeadamente ao nível do IMI.
O líder da bancada do Bloco reiterou ainda a ideia do partido de que é necessário um "debate profundo" no seio europeu sobre a dívida pública dos Estados, com Portugal a dever fazer pressão para que essas conversas tenham lugar.
E Pedro Filipe Soares foi mais longe, lançando um olhar sobre o mundo: "outros problemas à espreita", nomeadamente com o avançar de extremismos políticos, alertou
"Se um Trump incomoda muita gente, um Trump e uma Le Pen incomodarão muito mais", disse, em referência às recentes eleições norte-americanas e ao futuro sufrágio em França.
E do partido do Governo chegou, como não poderia deixar de ser o autoelogio. O líder parlamentar socialista, Carlos César, não resistiu na crítica à atitude da direita disse que "a disfuncionalidade política da oposição e o seu pavor a qualquer sucesso de agora levam-na a todas as invetivas, como a de desvalorizar, ou até negar, quaisquer progressos comprovados".
O deputado e também presidente do PS afirmou que, "felizmente", [os partidos da anterior coligação governativa] não tiveram sorte "porque a sorte que escolheram era a má sorte do país, pior para eles, melhor para Portugal!"
A estabilidade política, por si só, não é suficiente, mas é condição necessária. Acabou, como salientou o Presidente da República, ‘por entrar na vida dos portugueses', constituindo-se como um fator de confiança. Muitos portugueses que desconfiavam de soluções à esquerda estão, hoje, tranquilos e confiantes", sublinhou ainda Carlos César
À direita a primeira palavra foi para a deputada Cecília Meireles do CDS-PP, que disse que o documento que vai gerir as contas do Estado e a vida dos portugueses em 2017 é uma "nova austeridade dissimulada".
No que toca às propostas do CDS, tivemos várias formas de chumbo, muito criativas, aliás, desde a forma mais frontal dos votos contra, à forma mais fingida da coligação de votos conveniente, até uma nova forma, que é a telefónica, em que as propostas passaram mas depois passados trinta minutos alguém da bancada do Governo ligava para a bancada do PCP ou do Bloco e mudavam-se os sentidos de voto", acusou.
Mas Cecília Meireles foi mais longe. "É a barafunda fiscal para confundir as pessoas e afastar o investimento, e sobretudo e mais importante, para dividir os portugueses em vez de os unir, satisfazendo clientelas e sindicatos, mas prejudicando o bem comum", argumentou nas declarações finais antes da votação globala do Orçamento para 2017.
Para a deputada e vice-presidente do CDS-PP este OE é "também um acerto de contas entre as esquerdas, pago com o dinheiro dos contribuintes".
"É assim que, ao mesmo tempo que temos um novo imposto, mais conhecido por imposto Mortágua, absurdo a muitos títulos, continuamos a ter um partido grande proprietário isento de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis], o PCP, e continuamos, infelizmente, um regime de reavaliação de ativos que é um fato feito à medida para as empresas do setor energético aprovado com o aval do PCP e do BE que o contribuinte português vai pagar nas próximas décadas", argumentou ainda Meireles
Referindo-se às 53 propostas de alteração apresentadas pelo seu partido, a deputada sublinhou que se "salvaram algumas", como a publicação no portal do cidadão de todas as taxas que são pagas, embora sem a sanção associada.
PSD e o Orçamento das "Maravilhas" sem orientação do "Coelho"
Pelo PSD a palavra foi dada ao vice-presidente do grupo parlamentar. José Matos Correia disse que o "populismo, a médio e longo prazo, representa sempre uma fatura" Acrescentando que o discurso de Carlos César foi "objetivamente falso" em relação ao período de governação entre 2011 e 2015.
Numa crítica clara, ao que apelidaram de geringonça, o deputado o PSD disse que "o OE2017 mostra que o Governo não está disposto a aprender com os erros". E acrescenta Matos Correia que a proposta de Orçamento vai ao encontro do "custe o que custar" para "sustentar os interesses particulares da maioria".
E continua, insistindo na expressão dita ontem por Pedro Passos Coelho, que considera que "caiu a máscara" ao Governo. "Para o PS não conta o mérito das propostas, mas a proveniência partidária", afirma Matos Correia.
O líder da bancada social-democrata não finalizou sem antes fazer uma alusão à "Alice no país das maravilhas" quando pede ao coelho orientações e este diz que primeiro tem que saber para onde queres ir.
Ministra do Simplex nas alegações finais
O Governo escolheu a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Marques, para fazer a declaração final em defesa do documento para 2017. Maria Manuel remeteu para o balanço de um ano da governação socialista e disse que o Orçamento é mais justo para todo. Já para não falar do ano anterior, 2016, que nem necessitou de retificativo.
Maria Manuel Leitão Marques disse que percurso foi positivo, mas difícil para "quem achava que não era preciso fazer nada para que o Governo acabasse consigo próprio".
A ministra dirigiu também uma palavra à oposição para referir que as medidas "positivas" da proposta "afastam" o PSD e CDS-PP. E acrescentou: "É da vida, que tenham inveja da previsão para o défice orçamental deste ano".
Tópicos essenciais do Orçamento para 2017
Entre as medidas agora aprovadas, e que entrarão em vigor m 2017, constam, por exemplo, o fim da sobretaxa de IRS, para os escalões - 4º e 5º - mais elevados só em novembro; o aumento extraordinário do primeiro escalão das pensões mínimas, bem como das pensões sociais e das rurais em seis euros e o novo imposto sobre o património, acima dos 600 mil euros.
E se estas foram medidas bem polémicas e que exigiram discussão mais aprofundada na especialidade, outras há que também vão tocar o bolso de todos os portugueses, como a taxa sobre bebidas açucaradas e reforço para as alcoólicas.
Este Orçamento prevê ainda que, no próximo ano letivo, todos os alunos do 1.º ciclo deverão ter acesso a manuais escolares gratuitos. E ainda para os mais jovens haverá uma redução do passe social.
Para os funcionários públicos, além de aspetos como a sobretaxa que toca a todos os portugueses, podem contar com o aumento do subsídio de refeição e metade do subsídio de Natal em duodécimos e os restantes 50% por inteiro em novembro de 2017. Para resolver no ano que vem ficam as progressões na carreira descongeladas ou o pagamento do trabalho extraordinário reposto na totalidade. Sem alterações, para os funcionários públicos, ficam também o limite aos prémios de desempenho e os cortes nas ajudas de custo. As horas extraordinárias continuarão a ser pagas com acréscimos de 12,5% na primeira hora de cada dia útil; de 18,75% nas horas seguintes e de 25% em dias de descanso semanais ou feriados.
A proposta de OE2017 foi aprovada na generalidade a 4 de novembro com os votos favoráveis do PS, do BE, do PCP e PEV, a abstenção do PAN e com votos contra de PSD e CDS-PP.