Governo aprova novo código fiscal do investimento

O Governo aprovou esta segunda-feira um novo código fiscal do investimento que pretende "intensificar o apoio ao investimento" e promover o "crescimento sustentável" e a criação de emprego".

Num despacho publicado em Diário da República, o Governo considera que é "indispensável a regulamentação de determinados aspetos do RFAI [Regime Fiscal de Apoio ao Investimento] e da DLRR [Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos]" para assegurar a aplicação das regras que decorrem da legislação europeia no que se refere a auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014 a 2020.

Em particular, define-se que "o montante dos benefícios fiscais concedidos ao abrigo do RFAI não deve ultrapassar os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional em vigor na região na qual o investimento seja efetuado, constantes do mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional para o período de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020".