A promessa do Governo - vincada ontem pelo ministro das Finanças - é que não vai haver aumento de IRS, IRC e IVA nos próximos anos -, mas isso não quer dizer que outros impostos não possam aumentar. O Programa de Estabilidade abre a porta a essa possibilidade, com um plano B que passa, também, e primeiro que tudo, pelas cativações.
O que são? Basicamente, se a execução orçamental vier a correr mal, o Governo deixa de autorizar a despesa dos serviços do Estado com bens e serviços. A almofada assumida no Programa de Estabilidade 2016-2020 é de 350 milhões de euros.
"No caso de ser identificado um desvio significativo, após avaliação regular, o Governo dispõe de cativações adicionais, pela primeira vez na Lei do Orçamento do Estado, para controle de despesa na aquisição de bens e serviços no montante de 0.19 pontos percentuais do PIB", lê-se no documento. Contas feitas, dá aproximadamente aquele valor em euros.
A frase imediamente a seguir remete para a outra alternativa que o Governo terá em mãos, para não se deixar arrastar por uma derrapagem orçamental e tentar equilibrar as contas: a receita, ou seja, carga fiscal.
"Quaisquer medidas a adotar com impacto na receita deverão seguir os princípios orçamentais de 2016, que excluem aumentos dos impostos sobre os rendimentos de particulares e empresas, bem como do imposto sobre o valor acrescentado".
Fica a promessa de não subir nem IRS, IRC ou IVA. Já no Orçamento do Estado, o Governo optou por aumentar outros impostos - os indiretos - como o Imposto sobre Produtos Petrolíferos, Imposto único de circulação, imposto de selo ou o imposto sobre o tabaco e sobre as bebidas alcoólicas.
O ministro das Finanças alega que existe ainda margem para acomodar novas medidas expansionistas e a "única medida extraordinária" prende-se com o encaixe do reembolso da ajuda estatal ao BPP. Aqui, entram 450 milhões de euros.
A meta já para este ano é atingir um défice de 2,2%. O Governo volta a dizer, como já tinha indicado a Bruxelas, que “está preparado para implementar se e quando for necessário as medidas requeridas para cumprir” esse objetivo.
É preciso gastar menos e depressa. Daí que o Governo coloque um pé no acelerador nos planos de contenção orçamental, com um esforço bem maior para reduzir o défice também no ano que vem. É bastante mais do que a meta inicialmente prevista no Orçamento – passa de 2,2% para 1,4%. Menos 0,8 pontos percentuais, nas contas do Estado, é muito dinheiro: 1.400 milhões de euros. Como lá chegar? A ginástica orçamental vai ser exigente.
Normalmente, a redução do défice, num contexto de baixo crescimento económico é uma conjugação de fatores com um resultado previsível: medidas adicionais, de ajustamento, de austeridade, plano B. Designações bem conhecidas dos portugueses mas, chame-se o que se chamar, por enquanto a promessa do Governo, de viva voz, é de que não haverá nada disso.
O parecer do Conselho de Finanças Públicas sobre as previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade deixa algumas advertências, nomeadamente o “risco de não realização” das metas orçamentais previstas, que poderão ter de ser revistas.
Da parte dos sindicatos, a CGTP advertiu ainda ontem que o défice não pode ser uma "obsessão". A UGT reagiu apenas esta sexta-feira, dando o "benefício da dúvida" e, por isso, um "voto de confiança" ao Governo para mostrar, no desempenho orçamental, que vai cumprir o que prometeu.