O texto que consagra alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo a possível solicitação à Unidade Técnica de Apoio Orçamental análise sobre alterações ao Orçamento do Estado, foi aprovada esta quinta-feira com votos favoráveis do PS e abstenção do PSD.
Em votação final global, o texto da Comissão de Orçamento e Finanças baseado numa proposta de lei do Governo, mas com várias alterações, foi aprovado com votos a favor do PS, abstenção do PSD e contra do BE, PCP, PAN, CDS-PP, PEV, IL, Chega e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O CDS-PP anunciou que iria apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.
A Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças (COF) já tinha votado na especialidade a proposta do Governo de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e as várias propostas de alteração do PS, PSD e PCP com o texto final a contemplar várias mudanças face ao documento que o executivo remeteu ao parlamento.
Entre as alterações aprovadas estão as do PSD que no essencial reformulam um dos artigos incluídos na proposta do Governo que mais críticas gerou quer entre os vários partidos da oposição, quer junto da própria Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e que obrigava a uma análise prévia por esta entidade as iniciativas com impacto superior a 0,01% da despesa.
Na sua proposta, o Governo defendia que a “análise das propostas de iniciativa legislativa da Assembleia da República, incluindo as alterações apresentadas em sede de discussão do Orçamento do Estado, com potencial impacto orçamental na receita ou na despesa em orçamentos futuros superior a 0,01% da despesa das administrações públicas [cerca de nove milhões de euros] é precedida de estudo técnico que verse o referido impacto”.
Este estudo técnico das propostas era atribuído à UTAO, tarefa que segundo o seu coordenador, Rui Nuno Baleiras, faria com que a atividade desta entidade deixasse de existir – tal como refere num memorando enviado à COF.
Em sede de comissão, os deputados acabaram por aprovar uma solução diferente, proposta pelo PSD, viabilizada com o voto favorável do PS, que remete para os grupos parlamentares o poder de solicitarem um estudo técnico para a análise de alterações ao Orçamento do Estado com impacto na despesa, limitando o número destes pedidos em função do número de deputados.
Os grupos parlamentares representados na Assembleia da República podem solicitar um estudo técnico para a análise de quaisquer alterações apresentadas em sede de discussão do Orçamento do Estado, com potencial impacto na receita ou na despesa, de modo a contribuir para a melhoria do debate parlamentar”, refere o texto da proposta.
O texto aprovado determina ainda que “o número máximo de propostas de cada grupo parlamentar para as quais pode ser solicitada a análise” tem os seguintes limites: até 10 deputados – 1 análise; até um quinto do número de deputados – 2 análises, um quinto ou mais dos deputados – 3 análises e mais uma análise por cada um quinto de deputados a mais além do disposto no cenário anterior.
A UTAO é a entidade que fará os estudos técnicos, sendo que a proposta ressalva que no caso de esta entidade “não conseguir em tempo útil ou pela complexidade produzir um estudo técnico deve emitir uma declaração justificativa, apontando as medidas a adotar para que no futuro a razão impeditiva não volte a suceder, submetendo-a para conhecimento da Comissão parlamentar competente e para o presidente da Assembleia da República, a fim de que analisem a eventual tomada de recomendações ou soluções”.
Todos estes aspetos da proposta foram aprovados com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra do BE e do PCP. O CDS-PP votou favoravelmente o ponto que atribui aos deputados a iniciativa de pedirem a apreciação técnica das medidas, contra a que determina o número de análises em função do número de deputados, tendo-se abstido nas restantes.
Outra das alterações aprovadas, foi a suspensão até 2026 da aplicação do regime instituído na LEO “na parte em que se refere às demonstrações financeiras”.
A redação final da proposta de revisão da LEO agora aprovada definitivamente contempla ainda alterações à proposta do Governo sobre a possibilidade de o Quadro Plurianual de Despesa Pública poder ser alterado através do Orçamento do Estado, impondo-lhe alguns limites.
À Lusa, na quarta-feira, o deputado do PSD Hugo Carneiro salientou que as medidas propostas pelo seu partido ao optarem por suspender algumas das normas contemplas da LEO aprovadas em 2015 em vez de as reverem dão “alguma flexibilidade ao Governo” sem serem “um cheque em branco”.