CGD: nova comissão de inquérito à nomeação e demissão de António Domingues - TVI

CGD: nova comissão de inquérito à nomeação e demissão de António Domingues

  • AM/CM - notícia atualizada às 21:26
  • 24 fev 2017, 12:16

PSD e CDS querem “apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo". Ferro Rodrigues diz que nova comissão cumpre “em absoluto os termos regimentais e constitucionais”

O objeto da nova comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD) anunciada, esta sexta-feira, por PSD e CDS-PP será apreciar a contratação, gestão e saída do anterior presidente do banco, António Domingues.

Como título do novo inquérito, PSD e CDS-PP propõem, de forma potestativa (obrigatória) que a nova Comissão se dirija "à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da administração do dr. António Domingues".

"Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do dr. António Domingues para a CGD" é a primeira alínea do objeto hoje entregue.

PSD e CDS querem ainda "apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo dr. António Domingues".

Finalmente, os dois partidos pretendem "apreciar os factos que conduziram à demissão do dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada".

Nos considerandos, os dois partidos recordam o que têm denunciado como problemas de funcionamento da atual Comissão de Inquérito sobre a Caixa - que visa esclarecer as condições que levaram à necessidade de recapitalização do banco público - e a rejeição de sucessivos requerimentos e pedidos de diligência de PSD e CDS-PP.

"É verdade ou não que o ministro negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]", questionam os dois partidos, no requerimento, lamentando que a "maioria de esquerda tenha impedido a atual Comissão de fiscalizar" esta questão, com o argumento de que não se inseria no objeto.

Lembrando que o líder parlamentar do PS, Carlos César, chegou a sugerir em declarações públicas a PSD e CDS que criassem uma nova comissão de inquérito com esse objeto específico, PSD e CDS-PP pedem que esta nova comissão seja constituída e que possa "funcionar pelo prazo mais curto", não ultrapassando os 120 dias.

Em conferência de imprensa, PSD e CDS-PP sublinharam que parte da função dos deputados passa por escrutinar o Governo e uma nova comissão de inquérito sobre a CGD e a anterior administração é, para ambos os partidos, "inevitável".

Fazemos este trabalho de escrutínio e fiscalização da ação do Governo e, tal não é só um direito, como uma obrigação dos parlamentares, em particular dos partidos da oposição", vincou o líder parlamentar social-democrata, Luís Montenegro, em conferência de imprensa após conhecido o objeto da nova comissão de inquérito proposta por PSD e CDS-PP.

Depois, o líder da bancada centrista, Nuno Magalhães, definiu esta comissão de inquérito como "essencial e inevitável" para a "descoberta da verdade" em torno da contratação e respetiva gestão da anterior administração da Caixa, liderada por António Domingues, e das suas relações com o executivo.

De acordo com o requerimento hoje apresentado, são três as alíneas que os deputados querem ver esclarecidas, todas em torno da anterior administração da CGD, sem referência direta às comunicações entre António Domingues e o ministro das Finanças, Mário Centeno.

"Os termos terão sido fixados em conversas entre os protagonistas do convite, e em documentação" trocada, nomeadamente, entre Domingues e Centeno, e Montenegro foi perentório: "É muito simples de perceber que não estamos a falar de conversa privadas, encontro de amigos, conversas de café".

Estranho muito que as forças políticas que sustentam o atual Governo estejam a querer levantar uma nuvem a propósito da constitucionalidade", até porque "outra coisa não têm feito as comissões de inquérito do que aceder a documentos", prosseguiu o presidente da bancada social-democrata.

No mesmo sentido, Nuno Magalhães diz que "todas as diligências" serão tomadas para serem reveladas as conversas entre o gestor e o Governo, desde que de forma legal e constitucional.

Enquanto jurista, o centrista diz que em causa "não está matéria privada", já que "a contratação pública de uma pessoa para uma empresa pública não é matéria privada".

Enquanto jurista, digo que é constitucional. Costuma-se dizer que onde há três juristas há pelo menos quatro opiniões", declarou todavia Nuno Magalhães, mostrando-se aberto a outras posições e ao esclarecimento legal sobre o acesso às comunicações, nomeadamente SMS.

Como título do novo inquérito, PSD e CDS-PP propõem, de forma potestativa (obrigatória), que a nova comissão se dirija "à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da administração do dr. António Domingues".

Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do dr. António Domingues para a CGD" é a primeira alínea do objeto hoje entregue.

PSD e CDS querem ainda "apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo dr. António Domingues".

PSD e CDS não admitem que nova comissão seja travada por Ferro

Os líderes parlamentares afirmaram ainda nem sequer admitir que a nova comissão de inquérito possa não ser aceite por Ferro Rodrigues, considerando que tal não teria "suporte legal ou constitucional".

Luís Montenegro voltou a criticar duramente o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, dizendo que se tem assistido no parlamento a "uma obstrução ao cumprimento de direitos consagrados na lei e na Constituição".

No entanto, nem Montenegro nem Nuno Magalhães consideraram possível que a futura Comissão venha a ser 'travada' pelo presidente da Assembleia da República.

Não quero sequer admitir essa hipótese de esta iniciativa poder ter qualquer tipo de rejeição do Presidente da Assembleia da República, não teria qualquer cobertura legal ou constitucional", frisou o líder parlamentar do PSD.

Também o presidente da bancada do CDS-PP se escusou a comentar algo que não acredita que possa acontecer.

Esta não é uma comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos mas à atuação do Governo na nomeação e demissão de António Domingues", frisou Nuno Magalhães, dizendo querer antecipar o que julga poder vir a ser "uma narrativa da esquerda" sobre as intenções de PSD e CDS de prejudicarem o banco público.

Luís Montenegro reiterou que Ferro Rodrigues "teve um comportamento muito infeliz" no que diz respeito à atual comissão, mas considerou que este segundo inquérito pode ser "uma boa oportunidade" de devolver o prestígio, a dignidade e de salvar este instrumento parlamentar.

Barrar os direitos de deputados que estão consagrados traduz-se em condenar à morte a capacidade investigatória da Assembleia da República", alertou.

A este propósito, Nuno Magalhães disse apenas considerar "estranho" que o presidente da Assembleia faça "apreciações políticas dos grupos parlamentares".

Depois de apresentado, o requerimento que visa a criação de uma nova comissão de inquérito dará entrada na mesa da Assembleia da República e será depois distribuído a todos os grupos parlamentares.

Em seguida, os serviços do parlamento terão de se pronunciar formalmente sobre o cumprimento dos preceitos formais e regimentais e só após essa verificação o documento será enviado a Ferro Rodrigues, sendo por isso improvável que hoje haja qualquer decisão sobre a admissibilidade do requerimento.

Nova comissão cumpre “em absoluto", diz Ferro

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, defendeu hoje que o objeto da nova comissão de inquérito à Caixa cumpre "em absoluto os termos regimentais e constitucionais".

Por aquilo que li, julgo que cumpre em absoluto os termos regimentais, constitucionais e que é um direito potestativo dos deputados. Não penso que vá haver qualquer problema. A única camisola que eu não dispo é a da Constituição da República Portuguesa", afirmou Ferro Rodrigues à saída de um almoço com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Marcelo Rebelo de Sousa veio receber Ferro Rodrigues quando este chegou ao Palácio de Belém, cerca das 13:15, e também se deslocou à sala das bicas para se despedir do presidente do parlamento, na sua saída, cerca de uma hora e dez minutos depois.

O chefe de Estado recebeu para almoçar o presidente do parlamento e, seguidamente, recebe em audiência a líder do CDS-PP, Assunção Cristas, que disse ter pedido o encontro com Marcelo Rebelo de Sousa para "denunciar o que se passa no parlamento", considerando que, no caso da comissão da Caixa, houve opressão dos direitos da oposição por parte da maioria de esquerda.

Ferro Rodrigues ressalvou ainda não ter tido conhecimento formal do objeto da nova comissão parlamentar de inquérito imposta de forma potestativa pelo PSD e o CDS-PP, e que foi hoje anunciado será para apreciar a contratação, gestão e saída do anterior presidente do banco, António Domingues.

O presidente do parlamento quis sublinhar que "todas as instituições funcionam em absoluta regularidade", da Assembleia ao Governo passando pela Presidência.

Segundo Ferro Rodrigues, tratou-se de um "almoço entre duas pessoas que se respeitam, entre duas pessoas que se estimam", em que foram discutidas iniciativas que, até ao final do ano, haverá trabalho conjunto entre a Assembleia da República e a Presidência da República, entre as quais, comemorações e visitas de Estado, que não especificou.

Passos sublinha que portugueses devem saber quais as responsabilidades políticas 

 O líder do PSD considerou hoje, no Porto, que "não há nenhuma razão para que os portugueses não saibam exatamente quais são as responsabilidades políticas que estão na origem da negociação" relativa à CGD.

Em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita à certame Essência do Vinho, no Porto, Pedro Passos Coelho descreveu o processo e sublinhou a ideia de que há "uma negociação que o Governo não assume com transparência".

"Do nosso ponto de vista, o trabalho que podia ter sido feito na comissão que já existe acabou por não ser consentido ao nível do parlamento, mas não há nenhuma razão para que os portugueses não saibam exatamente quais são as responsabilidades políticas que estão na origem quer na negociação que foi feita com o anterior presidente da CGD, quer com aquilo que determinou depois a sua demissão", disse o líder dos sociais-democratas.

"Há uma negociação que o Governo não assume com transparência e que nós gostaríamos que fosse absolutamente clara para os portugueses em termos de responsabilidade e é isso que se vai tentar apurar", acrescentou.

O presidente do PSD disse esperar que o processo "não se arraste muito", descrevendo que, "no que respeita à primeira comissão de inquérito que existe, ela aguarda que sejam fornecidos os dados de informação indispensáveis para fazer o seu trabalho".

"A verdade é que a comissão não recebeu qualquer elemento material que permita aos deputados responder à questão: porque é que a Caixa precisa de tanto dinheiro? Não recebeu porque a própria CGD se recusou a dar essa informação, o Governo recusa-se a dar essa informação e nós tivemos de recorrer aos Tribunais", apontou

Continue a ler esta notícia