A atual detentora da PT Portugal, a Altice, terá fechado o negócio da compra antes de avisar as autoridades europeias, razão pela qual Bruxelas acaba de aplicar uma multa de 124,5 milhões de euros à empresa francesa.
Em comunicado, a Comissão Europeia diz que "aplicou uma coima de 124,5 milhões de euros à Altice, a empresa multinacional de rede por cabo e telecomunicações sediada nos Países Baixos, por realizar a aquisição da operadora portuguesa de telecomunicações PT Portugal antes da notificação ou autorização pela Comissão."
A comissária responsável pela Política da Concorrência, Margrethe Vestager, declarou: "as empresas que atuam prematuramente e realizam concentrações antes da sua notificação ou autorização prejudicam o sistema de controlo das concentrações. Este é o sistema que protege os consumidores europeus de eventuais concentrações que resultem em aumentos de preços ou na limitação da oferta. A coima aplicada pela Comissão à Altice reflete a gravidade da infração e pretende dissuadir outras empresas de violarem as regras da UE em matéria de controlo das concentrações."
Franceses recorrem para o Tribunal da União Europeia
Na reação, o presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, disse que "é o grupo Altice [e não a Altice Portugal] que está a liderar esse processo, terá oportunidade de se pronunciar e, por isso, é um tema que não nos diz respeito direto."
Ao final da manhã, o grupo francês acabou por se pronunciar. Num comunicado ao mercado em Amesterdão, a empresa refere que "discorda totalmente com a decisão da Comissão e, em particular, considera que este caso difere, completamente, do caso francês Numéricable/SFR/Virgin, no qual concordou não desafiar as alegações contra a realização da operação."
Acrescenta o grupo que, na sua opinião, "o acordo que rege a gestão, durante o período de pré- conclusão do negócio, deu à Altice o direito de ser consultada em determinadas matérias relacionadas com a PT Portugal, de acordo com as práticas no mercado de fusões e aquisições."
O grupo de comunicações aponta ainda várias falhas à Comissão, durante todo o processo, e refere que "esta decisão tem graves consequências para as empresas europeias; estabelece um precedente, que terá um impacto em todas as futuras transações de fusão e aquisição na Europa e, consequentemente, na economia da União Europeia.”
Por estas razões, conclui a Altice, que vai recorrer da decisão da Comissão para o Tribunal da UE, solicitando que "a decisão no seu todo seja anulada ou, pelo menos, que a sanção seja significativamente reduzida."
De referir que para poder adotar decisões adequadas dentro de prazos curtos, o sistema de controlo das concentrações da UE assenta em regras processuais claras que as empresas têm de cumprir plenamente, para garantir a lealdade da concorrência.
As regras da UE em matéria de concentrações exigem que as empresas objeto de concentração notifiquem os projetos de concentração de dimensão europeia para exame pela Comissão ("obrigação de notificação") e que não procedam à sua realização até serem autorizadas pela Comissão ("obrigação de suspensão"). A obrigação de suspensão impede o efeito negativo potencialmente irreparável das transações no mercado, na pendência dos resultados da investigação da Comissão.
Em 9 de dezembro de 2014, a Altice celebrou um acordo de transação com a Oi, a operadora de telecomunicações brasileira que controlava a PT Portugal, com o objetivo de adquirir o controlo total da PT Portugal. Em fevereiro de 2015, a Altice notificou à Comissão a sua intenção de adquirir a PT Portugal. A operação foi aprovada condicionalmente pela Comissão em 20 de abril de 2015, sob reserva de alienação das empresas detidas pela Altice em Portugal nessa data, a ONI e a Cabovisão. Em maio de 2017, a Comissão enviou uma Comunicação de Objeções à Altice expondo os motivos de preocupação pelo facto de a Altice ter realizado a aquisição da PT Portugal antes de obter a autorização da Comissão e, em certos casos, antes mesmo da notificação da concentração.