O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, as novas regras da reforma antecipada, que vão entrar em vigor em outubro. Esta primeira fase vai custar aos cofres do Estado 50 milhões de euros, segundo o ministro do Trabalho.
O governo acabou por acolher algumas exigências dos sindicatos e da esquerda parlamentar, num diploma que abrange tanto os trabalhadores do privado (que descontam para a Segurança Social) como do público (que descontam para a Caixa Geral de Aposentações), mesmo que tenham descontado para os dois regimes. Até aqui ainda não era claro que a função pública também seria abrangida. Confirma-se agora que sim.
Serão eliminados os cortes aplicados a quem peça a reforma antecipada e conte com pelo menos 48 anos de descontos. Ou seja, no caso da função pública, trabalhadores que entraram no regime público até 2005.
Serão também abrangidos os trabalhadores que iniciaram atividade com 14 anos ou menos e que a partir dos 60 contem com pelo menos 46 anos de contribuições.
São pessoas que começaram a trabalhar muito cedo, com quem a sociedade tem uma dívida, podendo dar-lhes agora um benefício através do acesso a uma pensão completa sem penalização", observou.
Esta primeira fase abrange apenas as longas carreiras contributivas e a estimativa de Vieira da Silva é que, entre os pensionistas que venham a requerer a pensão no final de 2017 e em 2018, sejam abrangidos "pouco mais de 15 mil pensionistas". O governante explicou aos jornalistas que a geração que pode beneficiar deste regime é particularmente marcada por longas carreiras contributivas, o que hoje se chama trabalho infantil.
Com estas alterações, que temos vindo a discutir com a Concertação Social, aproxima-se de 50 milhões de euros a despesa adicional deste conjunto de alterações."
A próxima ronda de negociações com os sindicatos está marcada para setembro.
O acesso à reforma antecipada aos 60 anos e com 40 de descontos, sem penalizações, bem como um alívio nas penalizações para a generalidade dos trabalhadores são os pontos mais polémicos até agora. Essa discussão deverá estar em cima da mesa para o mês que vem, apesar de o ministro não ter antecipado qualquer data.
Trata-se de garantir o direito ao bem-estar e à dignidade na reforma de milhares de portugueses que tiveram de começar a trabalhar quando ainda eram crianças", indica apenas o comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo estimou, em maio, que o novo regime de reformas antecipadas pudesse abranger 39.632 trabalhadores, mas não estavam contibilizados os trabalhadores da função pública.
Em termos de custos para os cofres do Estado, a estimativa inicial do Governo apontava para 300 milhões de euros, mas o ministro do Trabalho garantiu na altura que, se o regime for adotado faseadamente, não irá comprometer o equilíbrio das contas públicas.
A ideia do Executivo socialista é desbloquear situações que tenham sido prejudicadas pela suspensão das reformas antecipadas feita pelo anterior Governo, no período da crise.
Restantes trabalhadores
A penalização de 0,5% por mês por cada ano de antecipação da reforma mantém-se?
Sim, para a generalidade dos trabalhadores. No entanto, a proposta do Governo prevê um alívio desta penalização, para os 0,4% por cada mês que se antecipe a reforma face à idade mínima legal (66 anos e três meses este ano, 66 anos e quatro meses no próximo), para aqueles que começaram a trabalhar antes dos 16 anos de idade. Mas, para isso, têm de ter pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de descontos à data da reforma.
Pensões de invalidez
O diploma também introduz outra mudança quanto à aplicação de cortes nas pensões de velhice atingidas na sequência de pensões de invalidez.
"Quando um pensionista de invalidez atingia a idade para pensão de velhice era aplicado um critério de sustentabilidade que resultava muitas vezes num corte. Esse corte foi eliminado por acharmos que não tinha razão de ser", destacou o ministro Vieira da Silva.