CES defende redução da sobretaxa e revisão dos escalões de IRS

O Conselho Económico e Social (CES) considera que a extinção da sobretaxa e da taxa adicional de solidariedade e a revisão dos escalões de IRS deveriam ter início em 2015.

«O CES entende que é importante que a proposta do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) contemple o compromisso assumido quanto à redução gradual, mas programada da taxa de IRC e considera que a redução da carga fiscal do IRS (extinção da sobretaxa e da taxa adicional de solidariedade e revisão dos escalões), também gradual e programada, devia já ter início em 2015», lê-se na segunda versão do projeto de parecer do CES ao OE2015, ao qual a Lusa teve acesso.

De acordo com o projeto de parecer, cujo relator é o conselheiro e economista João Ferreira do Amaral, «o CES não pode deixar de discordar da opção política de manter inalterada a sobretaxa de IRS».

«A par da sobretaxa, o Governo mantém ainda as taxas de imposto e o número reduzido de escalões de rendimento, que determinaram o aumento substancial do imposto pago pelos trabalhadores e pensionistas», sublinha o documento.

Nesse sentido, o CES lamenta que, «numa situação em que a carga fiscal é reconhecidamente excessiva», o Governo tenha optado por introduzir novas medidas adicionais do lado da receita, nomeadamente, o aumento dos impostos especiais sobre o consumo (100 milhões de euros) e o aumento da contribuição sobre o serviço rodoviário (160 milhões de euros), que se refletirá no preço dos combustíveis.

O CES avisa igualmente que as receitas estimadas de IRC «poderão estar especialmente sobreavaliadas», dado que 2015 será o segundo ano de aplicação da Reforma do IRC.

Se «a redução da taxa nominal em 2 pontos percentuais, conjugada com as restantes alterações – nomeadamente no que toca à fiscalidade internacional – determinou a redução de 583 milhões de euros na receita de 2014, uma nova redução na mesma magnitude e a manutenção das restantes normas poderão condicionar a evolução do IRC no próximo ano, ao contrário do que o Governo prevê», alerta o CES.

À semelhança do que referia o primeiro projeto de parecer do CES, ao qual a Lusa teve acesso e que noticiou na quinta-feira, CES avisa que poderá estar em causa a meta do défice orçamental de 2,7% do PIB para 2015, em parte também devido «ao impacto potencialmente negativo do OE2015 sobre o rendimento disponível» das famílias, «superior ao que resultou do OE 2014» e que não potencia o crescimento do consumo privado.

Este segundo projeto de parecer irá sofrer alterações tendo em conta os contributos dos parceiros sociais que integram Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES).

O documento final será aprovado no plenário do CES, na Assembleia da República, em data a definir.