Será mesmo a redução do PEC - Pagamento Especial por Conta a substituir a descida da TSU, chumbada ontem no Parlamento. O Governo esteve reunido em Conselho de Ministros esta manhã e acaba de anunciar que aprovou uma proposta de lei que consagra não só o princípio de redução progressiva do PEC, como cria um regime simplificado de apuramento da matéria coletável a partir de 2019. Tem já aprovação garantida por parte de BE, PCP e PEV, assegura António Costa.

Até 2019, haverá redução do PEC, quer este ano, quer no próximo ano de 2018, numa componente comum de 100 euros de abatimento à coleta mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa" 

Ou seja, o limite mínimo do PEC passa de 850 para 750 euros e esse desconto sobre o remanescente dependerá de empresa para empresa "A coleta varia em função dos lucros", lembrou.

Serão abrangidas cerca de 122 mil empresas, "um universo mais alargado do que as empresas no ano transato beneficiaram da redução da TSU". 

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Antes de entrar nesse detalhe, o primeiro-ministro começou por tecer algumas considerações políticas, num recado implícito ao PSD. "É preciso compreender que as tentativas de entropia política podem preencher o espaço mediático mas são absolutamente irrelevantes nas consequências para a vida das pessoas e das empresas. O que conta verdadeiramente é o que acontece na realidade: o salário mínimo nacional aumenta já este mês para 557€".

E também os patrões vão ser compensados: "O que vai ser real para as empresas é que já em março quando tiverem de proceder ao primeiro pagamento do ano do PEC já verão os seus encargos diminuídos, fruto da aprovação na Assembleia da República deste diploma do Governo".

Costa antecipa, desde já, que esta medida, sim, vai passar no Parlamento. Pelo menos com a luz verde de BE, PCP e PEV, partidos em relação aos quais o chefe de Governo diz estar tudo bem: "Não sinto que haja qualquer quebra da confiança".

Posso garantir que esses partidos já manifestaram o apoio a esta proposta de lei, tenho esperança que possa recolher apoios mais alargados, como o CDS-PP que publicamente já disse ser favorável".

"Não passava pela cabeça de ninguém" mudança do PSD

As perguntas dos jornalistas a propósito da questão política que ensombra esta questão económica foram inevitáveis: Como é que se chega a este impasse do ponto de vista parlamentar? Como é que o Governo não concertou a descida da TSU para ter aprovação garantida no Parlamento? Como pretende honrar compromissos futuros na concertação social?

O primeiro-ministro respondeu que quer "deixar muito claro" que o governo "valoriza muito" a concertacao social, onde está "de total boa fé".

Convém recordar que a medida foi sistematicamente viabilizada na Assembleia da República ao longo dos anos. O próprio PSD, em dezembro, quando estávamos a concluir negociações, fez declarações públicas a defender a redução (...) Com toda a franqueza, não passava pela cabeça de ninguém que o quadro parlamentar que sempre existiu mudasse desta forma".

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O impacto financeiro é "equivalente" ao que teria a medida que o Governo tinha anteriormente negociado de redução da TSU, disse ainda António Costa. Ou seja, 40 milhões de euros.

A proposta de lei prevê ainda que no dia 1 de janeiro de 2019 entre em vigor o tal regime simplificado, que será alargado a outras empresas e que prevê minorar a carga burocrática. Será "apresentado e trabalhado" nos próximos anos. Para isso ainda há tempo. 

António Costa anunciou ainda que "será feita nos próximos dias" uma adenda ao acordo de Concertação Social, de modo a que os parceiros possam confirmar que se "revêm" nas soluções alternativas ao chumbo da TSU.

"Ficou acertado que será feita e negociada nos próximos dias uma adenda ao acordo de Concertação Social para que todos os parceiros possam confirmar que se revêm no conjunto destas soluções para responder aquilo que era essencial para garantir que sobretudo as micro, pequenas e médias empresas terão este ano encargos fiscais mais reduzidos, o que favorecerá a criação de condições para o seu investimento, para a proteção do emprego e para a criação de novos postos de trabalho", disse o primeiro-ministro.

Os grupos parlamentares de esquerda, PCP e Bloco de Esquerda, já comentaram a solução encontrada pelo Governo e afirmam que a medida vai ao encontro das expetativas dos partidos.