As propostas do PS, PSD e CDS-PP que abordam a regularização da cobrança do IRS a reformados que têm sofrido atrasos no recebimento das suas pensões passaram à discussão na especialidade sem votação, conforme requerido esta sexta-feira pelos partidos. 

Inicialmente, estava marcada para esta sexta-feira a votação dos três projetos de lei na generalidade, mas os três partidos pediram que as respetivas propostas sobre o tema baixassem à Comissão competente sem votação por prazos de 15 dias (PS) e 30 dias (PSD e CDS-PP).

A proposta do PS vinca a necessidade de clarificar a abrangência do artigo 74.º do Código do IRS, de forma "a salvaguardar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamentos das pensões, a opção já hoje existente de apresentação de declarações de retificação para os sujeitos passivos possa aplicar-se a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H [pensionistas] em anos anteriores a 2019".

Já na proposta do PSD, o partido defende que depois da aprovação da lei 119/2019 o problema deveria estar resolvido, mas "os serviços da Autoridade Tributária [AT], com a concordância do Governo, têm feito uma interpretação do referido diploma absolutamente abusiva e ilegítima".

O pagamento da pensão em atraso origina uma situação injusta do ponto de vista fiscal, em sede de IRS, uma vez que, no ano em que a pensão é efetivamente paga, o contribuinte é sujeito a uma taxa de IRS superior à que efetivamente lhe seria aplicável", para além de excluir pensionistas de apoios sociais a que teriam direito, segundo os sociais-democratas.

A proposta do CDS-PP argumenta que a interpretação atualmente feita pela AT da lei de 2019 "é injusta, viola o princípio da taxação pelo benefício efetivo e, na sequência da alteração aprovada no fim da Legislatura passada, cabe ao parlamento clarificar esta disposição".

No debate que decorreu esta sexta-feira no parlamento sobre as propostas, a deputada do PSD Clara Marques Mendes disse que o Governo "persiste em não solucionar um problema que ele próprio criou e que afeta milhares de pensionistas".

O deputado do CDS-PP João Almeida criticou que a Autoridade Tributária, "quando é chamada a interpretar uma lei, interpreta contra o cidadão, neste caso contra o pensionista, e essa é também uma mentalidade que não faz sentido que continue na administração pública".

Pelo PCP, a deputada Diana Ferreira lembrou que a questão das demoras tem sido "uma matéria que o PCP tem colocado várias vezes ao longo de vários anos", e significam "a ausência de rendimentos para fazer face a despesas e necessidades diárias", levando à "a perpetuação de situações de grande fragilidade e vulnerabilidade social", com consequências ao nível fiscal e de tributação dos rendimentos.

O PCP atribui à "drástica diminuição" de trabalhadores da Segurança Social a origem dos problemas, por exemplo, no Centro Nacional de Pensões, "com consequências para os utentes, tanto nos atrasos das atribuições das pensões e outras prestações sociais, mas também em demoras nos atendimentos"

O deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro reconheceu que "a interpretação feita pelos serviços da Autoridade Tributária não tem permitido a correção de valores em atraso antes de 2019", mas salientou que a proposta do PS permite "a correção das pensões atribuídas em 2017 e 2018, pagando menos IRS, cujo acréscimo não lhes deveria ter sido imputado".

João Cotrim de Figueiredo, da IL, criticou que o Fisco possa beneficiar da "inversão do ónus da prova" na relação com os contribuintes, algo que não acontece no sistema de justiça, criticando que a AT "interpreta sempre a lei da forma que menos protege as pessoas".

Já o PAN, pela voz de Inês Sousa Real, disse que "se o problema está resolvido para o futuro, tem também de ser resolvido para o passado".

O BE, segundo o deputado José Soeiro, "acompanha as preocupações que estão na origem destas iniciativas legislativas, mas é importante dizer que os atrasos não têm apenas consequências fiscais", colocando "as pessoas, sobretudo aquelas que não têm outras fontes de rendimento, num estado de necessidade".

O deputado assinalou a "injustiça fiscal flagrante", e afirmou que "não faz sentido obrigar as pessoas a pagarem um imposto desfasado dos seus rendimentos" quando não têm responsabilidade sobre o atraso.

Já André Ventura, do Chega, questionou que "num país onde as pensões são das mais baixas da União Europeia", continua a haver atrasos, dizendo ainda que os pensionistas ficaram com menor poder de compra ns últimas atualizações de pensões.

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira afirmou que a "Segurança Social é das instituições mais importantes do país", e fazendo uma menção ao "miserável" salário mínimo, não é possível "fingir que não se deve investir na Segurança Social".

/ CE