O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto a dois contratos para aquisição de equipamento pelo Exército português no valor de 2,133 milhões de euros porque violam o princípio da concorrência e as regras procedimentais em contratos públicos.
Num acórdão datado de 1 de abril e hoje noticiado pelo jornal diário Público, os juízes do TdC consideram que o Ministério da Defesa Nacional, liderado por João Gomes Cravinho, levou a cabo uma construção “artificial” de exclusividade para as empresas contratadas, embora a decisão política tenha pertencido ainda ao Governo PSD/CDS-PP, em 2015.
Em causa está o fornecimento de “capacetes balísticos IIIA” pela empresa Fibrauto – Fabrico de Objetos em Polyester, Lda., pelo preço contratual de 925 mil euros e de “coletes, cotoveleiras e joelheiras” pela Latino Confecções, Lda., pelo preço contratual de 1,2 milhões de euros.
No despacho ministerial, citado pelo Público, Gomes Cravinho justificou que “os contratos só podem ser executados por estas entidades”, pois fazem parte de um consórcio na área da investigação e desenvolvimento criado em 2015 pelo seu antecessor, Aguiar-Branco, para desenvolver novos equipamentos militares de proteção individual com elevada resistência, denominado “Auxdefense”.