A Comissão Europeia alertou, nesta segunda-feira, que a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e a venda do Novo Banco devem ser "acompanhadas de perto" para evitar eventuais efeitos negativos no setor financeiro e nas contas públicas.
A recapitalização da CGD, juntamente com a venda do Novo Banco, devem ser acompanhadas de perto para conter possíveis efeitos negativos no setor financeiro e na sustentabilidade orçamental", defende a Comissão Europeia no relatório que divulgou hoje, sobre a quinta missão pós-programa de ajustamento, que ocorreu no final do ano passado.
Apesar da preocupação, o executivo comunitário considera que a recapitalização dos maiores bancos do setor português "funciona na direção certa, no sentido em que vai criar mais margem de manobra para resolver o crédito malparado".
No relatório desta segunda-feira, a Comissão Europeia mostra-se preocupada com o elevado peso dos créditos não performativos ou de rentabilidade duvidosa (NPL na sigla em inglês) e critica a ausência de uma "estratégia nacional abrangente" dirigida ao problema, embora admita que as autoridades portuguesas tenham criado um grupo de trabalho para estudar o problema.
Bruxelas refere que o grupo de trabalho elaborou uma estratégia com três passos, mas que ainda estão por implementar: a revisão do enquadramento legal, uma revisão interna conduzida pelos bancos para averiguar a viabilidade dos seus créditos malparados e uma proposta de resolução para cada problema e provisões que encorajem os bancos a passar os créditos não performativos para agentes externos.
No entanto, a Comissão entende que, para integrar a estratégia da resolução do malparado, as autoridades devem também reforçar os procedimentos legais, lembrando que em Portugal os procedimentos relacionados com os créditos vencidos levam, em média, cerca de 40 meses a resolver - contra a média da União Europeia, que são oito meses.
Riscos para as contas públicas continuam
A Comissão Europeia insistiu, também, que as contas públicas continuam sujeitas a riscos negativos, apesar das melhorias recentes, considerando que o controlo da despesa continua a ser um desafio.
As finanças públicas melhoraram, mas as perspetivas orçamentais continuam sujeitas a riscos negativos."
No relatório, a Comissão Europeia estima que o défice orçamental deste ano represente 2% do Produto Interno Bruto (PIB), acima dos 1,6% esperados pelo Governo no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).
O controlo da despesa continua a ser um desafio e os benefícios da revisão da despesa ainda estão por ver", defende Bruxelas, embora admita que a lei dos compromissos ajudou a esse controlo.
No entanto, para a Comissão, as eventuais poupanças identificadas no programa de revisão de despesa são "relativamente moderadas (cerca de 0,1% do PIB num período de três anos)" e focam-se apenas no setor da saúde e da educação, nas empresas públicas e na gestão do património público.
Bruxelas entende que este programa devia ser alargado a todas as camadas do setor público e com "objetivos claros".
A Comissão afirma mesmo que as reformas estruturais das finanças públicas estão a avançar a um "ritmo lento", embora admita que a despesa "está mais controlada".
O executivo comunitário considera também que Portugal continua capaz de pagar os seus empréstimos no curto prazo, mas que "existem riscos negativos da subida das taxas de juro", sobretudo a 10 anos, desde o início do ano.
Entre outros, esse aumento nas 'yields', parece ter refletido as expectativas do mercado perante possíveis alterações à política monetária acomodatícia do Banco Central Europeu."
Para a Comissão, "esta tendência no custo do financiamento denota um sentimento desfavorável do mercado, refletindo pressões da volatilidade global, incertezas internas e as fraquezas nos mercados financeiro e empresarial".
Se se mantiver, alerta, o aumento das taxas de juro "pode trazer riscos à capacidade de reembolsar [os empréstimos feitos no âmbito do resgate financeiro] no médio prazo e pode limitar as opções de refinanciamento".
Bruxelas mais perto da realidade
O Governo sublinhou hoje que a Comissão Europeia foi registando uma "aproximação gradual" às contas do país, nomeadamente ao valor do défice para 2016, que foi evoluíndo na estimativa de Bruxelas ao longo dos relatórios pós-programa de ajustamento.
Num comunicado desta tarde do ministério das Finanças, que se seguiu ao relatório de Bruxelas, o gabinete do ministro Mário Centeno frisa que a referida missão estimava um défice de 2,3%, ao passo que, por exemplo, a terceira missão pós-programa - em abril de 2016 - projetava 3,4%.
Fica, pois, clara a aproximação gradual da Comissão à realidade", dizem as Finanças, lembrando que o défice observado em 2016 foi de 2,1%.
Para 2017, prosseguem as Finanças, Bruxelas estima um défice de 2%, enquanto o Orçamento do Estado aponta para um défice de 1,6%.
As diferenças registadas no passado recente permitirão à Comissão atualizar as suas projeções para 2017. A mesma conclusão se retira das estimativas para o crescimento económico. O crescimento em 2016, 1,4%, excede largamente a previsão efetuada em novembro passado, de 0,9%. Neste plano convirá realçar a importância do contributo do investimento privado para a aceleração a atividade: a formação bruta de capital fixo nas empresas não-financeiras cresceu 6,3% em 2016, face aos 1,7% registados em 2015."
As Finanças reconhecem ainda que o relatório do executivo comunitário "identifica desafios", nomeadamente no setor financeiro, uma "área descurada durante o programa de ajustamento", diz o Governo.
Face ao legado recebido, o Governo atuou de forma decisiva em 2016 e, já no início de 2017, através, tanto de mudanças legislativas como de esforços desenvolvidos pelos atores do setor, para recuperar a competitividade. Os dois grandes desafios que permanecem no setor financeiro – níveis de crédito de cobrança duvidosa e venda do Novo Banco – merecem a atenção concertada e prioritária das autoridades portuguesas a concretizar muito brevemente."