O Conselho de Finanças Públicas (CFP) alerta que a pandemia de covid-19 acentuou o desafio de sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), num relatório esta quinta-feira divulgado sobre o desempenho do setor público de saúde no período 2014-2020.
Segundo o documento, o SNS registou um saldo orçamental negativo de 292 milhões de euros (ME) no último ano, para o qual estava previsto um saldo nulo, com um défice acumulado entre 2014 e 2020 de 2.865 ME, tendo a despesa do SNS representado 5,66% do Produto Interno Bruto (PIB). A taxa de crescimento da despesa do SNS atingiu em 2020 os 6,8%, o máximo do período, sendo que a despesa corrente subiu 5,9% para um total de 11.191 ME.
O ritmo de crescimento da despesa coloca desafios de sustentabilidade financeira que importa ponderar no quadro da política orçamental e da gestão eficiente dos recursos financeiros alocados ao SNS”, lê-se na nota que acompanha a divulgação do relatório, sustentando este diagnóstico nos défices do SNS, com enfoque na dívida a fornecedores externos, que chegava aos 1.516 ME no final de 2020, apesar das diversas injeções de capital ao longo dos anos e que ascenderam a 2.889 ME.
De acordo com o organismo, os desvios negativos – numa média de 5,4% superior à que estava prevista para este período - são a consequência da suborçamentação da despesa, traduzindo “dificuldades crónicas no planeamento dos recursos financeiros necessários para o SNS e/ou na implementação das políticas que visam a realização da receita e a contenção da despesa”.
Numa visão mais detalhada da despesa corrente, o CFP adianta que cerca de 99% concentram-se nos gastos com pessoal (41,8%), fornecimentos e serviços externos (36,9%) e inventários (20%), com estas três rubricas a criarem maior pressão sobre o SNS e que “tenderá a ser agravada pelos efeitos da pandemia e pela recuperação da atividade assistencial” no futuro.
A prevalência destes défices orçamentais e de dívida estrutural – fruto do ritmo de crescimento da despesa corrente – indicia que o SNS necessitará de fundos adicionais para efeitos de satisfação das necessidades de saúde da população”, refere ainda o relatório, avisando para a sua ponderação “no quadro da definição futura das políticas de saúde e das reformas (ainda por concretizar) no plano da gestão orçamental e financeira das entidades que fazem parte do SNS”.
O CFP notou também um desempenho negativo do prazo médio de pagamentos (PMP) do SNS, que se cifrou em 95 dias no último ano, tendo atingido a expressão máxima em 2017: 140 dias. No entanto, mais de 75% das entidades que compõem o SNS registam um PMP acima de 60 dias, em violação das disposições legais sobre esta matéria por entidades públicas.
Nesse sentido, o organismo independente deixou uma interrogação: “[A atual crise] veio colocar a questão de saber se a pressão assistencial e financeira que sobre ele se faz sentir, não apenas no curto, mas também no médio e longo prazo, será acompanhada da resposta adequada e de medidas que visem acautelar a sua solidez financeira futura”.
E apontou como resposta a “estabilidade e previsibilidade dos recursos financeiros a alocar” e a “implementação de mecanismos de controlo da despesa”.
SNS teve “redução generalizada” na atividade assistencial
A pandemia de covid-19 teve um impacto negativo na atividade assistencial do SNS, que reportou a quebra de consultas, cirurgias, episódios de urgência, rastreios e acompanhamento de doentes crónicos.
O CFP salientou que os médicos de família efetuaram no ano passado 14 milhões de consultas presenciais, ou seja, uma quebra de 8,3 milhões e de 37,1% face a 2019, algo que se estendeu também às consultas de enfermagem, com cerca de 16,5 milhões e uma redução de 2,8 milhões e 14,4% em relação ao ano anterior, e às consultas de outros técnicos de saúde, que não foram além das 540 mil, isto é, menos 124 mil e uma queda de 18,8%.
Ainda nos cuidados de saúde primários foi registado um aumento de aproximadamente 105 mil (14,4%) no número de utentes sem médico de família no final do último ano, para um total de 835.658.
Cerca de 65% dos utentes sem médico de família estavam inscritos na região de Lisboa e Vale do Tejo (542.668), seguindo-se 13,9% na Administração Regional de Saúde do Norte (113.304 utentes) e 9,2% na região Centro (77.211 utentes)”, nota o relatório.
Este desempenho “refletiu-se negativamente” ao nível dos rastreios e programas de diagnóstico precoce na área oncológica em 2020, nomeadamente no cancro colorretal (-4,0 pontos percentuais do que 2019), no cancro da mama (-10,7 p.p.) e no cancro do colo do útero (-5,2 p.p.).
O acompanhamento dos doentes crónicos foi igualmente prejudicado pela situação pandémica, sobretudo na “diabetes (47,4% dos diabéticos com parâmetros controlados, ou seja, -14,1 p.p. que em 2019), hipertensão (34,3% com parâmetros controlados, -19,1 p.p.) e as doenças respiratórias (44,3% dos utentes com doença pulmonar obstrutiva crónica com exame de controlo, -5,1 p.p)”.
Como nota positiva neste segmento, o CFP salientou o crescimento significativo da consulta médica não presencial, que registou mais 9,3 milhões de consultas realizadas no ano transato face a 2019.
Já ao nível da assistência hospitalar, foram realizadas cerca de 11,2 milhões de consultas nos hospitais do SNS em 2020, o que expressa uma redução de 1,2 milhões face a 2019 (-10,2%). Quanto a cirurgias, houve menos 151 mil novos utentes inscritos que em 2019, ou seja, uma diminuição de 20,9%, e menos 126 mil intervenções cirúrgicas efetuadas, com maior incidência na atividade programada (-19,1%) do que nas cirurgias urgentes (-10,8%).
Em 2020, fruto das restrições impostas pela covid-19, as urgências dos hospitais do SNS acabaram por registar somente 4,5 milhões de episódios, isto é, menos 1,9 milhões (29,1%) do que em 2019. Paralelamente, o número de doentes saídos do internamento no último ano atingiu os 676 mil, o que significou menos 112 mil que em 2019 e uma quebra de 14,2%.
Por fim, o CFP defendeu que é necessário alargar a cobertura da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a nível nacional, “não só no internamento (onde permanecem importantes assimetrias regionais), mas essencialmente nas respostas domiciliárias e em ambulatório”, realçando que “Portugal é o país da União Europeia com menor cobertura de cuidados continuados para a população dependente”.
A este nível existiam 15.374 lugares na RNCCI (+541 que em 2019), distribuídos entre 9.737 camas de internamento (+555) e 5.637 lugares (-14) em Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI). Porém, a atividade assistencial teve uma redução em 2020, com a referenciação de 38.586 utentes durante o ano (menos 5.164 que em 2019, ou seja, -12%) e assistência a 45.959 (menos 4.514 e uma queda de 9%).