A ASAE instaurou 39 processos de contraordenação no âmbito de uma operação de fiscalização de venda ‘online’ de equipamento informático que abrangeu 180 operadores económicos, anunciou hoje este órgão de polícia criminal.
As principais infrações, segundo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), estão relacionadas com o não fornecimento ao consumidor, “em tempo útil e de forma clara e compreensível”, da informação pré-contratual exigida, com o desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preço e a falta de disponibilização de livro de reclamações em formato eletrónico.
A ASAE frisou hoje, em comunicado, que a atividade de venda ‘online’ de bens e serviços, por meio de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, é regulada através de um conjunto de requisitos, nomeadamente a informação pré-contratual, os prazos de entrega dos bens e o direito de resolução, com vista à proteção dos consumidores.
A ação da ASAE foi desenvolvida nas últimas semanas, face ao aumento da procura destes equipamentos por via digital, “devido à obrigatoriedade do teletrabalho e do ensino à distância”, impostos pelas autoridades no âmbito das medidas de contenção de covid-19.
No contexto atual, a incidência da fiscalização manter-se-á necessariamente intensificada no que respeita às matérias relacionadas com a situação inerente à pandemia de covid-19, bem como nas que se manifestem de particular relevo no âmbito da segurança alimentar e económica”, avisou a entidade fiscalizadora no documento.